Direito Penal

[Modelo] de Manifestação para Concessão de Prisão Domiciliar | Direito à Prisão Especial

Resumo com Inteligência Artificial

O documento solicita a concessão de prisão domiciliar para o requerente, preso desde a data indicada, alegando direito à prisão especial por ser portador de curso superior. Argumenta que o crime não gera clamor popular e pede deferimento da medida como justa.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CRIMINAL DE  $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por seu Advogado, vem respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, com fundamento no art. 295 do Código de Processo Penal propor o presente  

PEDIDO DE CONCESSÃO DE PRISÃO DOMICILIAR, 

pelos motivos que passa a expor, ponderar e ao final requerer.

 

O Requerente encontra-se preso desde $[geral_data_generica] (dia, mês e ano) na Cadeia Pública de $[geral_informacao_generica] sob alegação de prática de crime de $[geral_informacao_generica].

 

No …

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