Direito Penal

Manifestação. Concessão de prisão domiciliar | Adv.Francisco

Resumo com Inteligência Artificial

O documento é um pedido de concessão de prisão domiciliar, fundamentado no art. 295 do CPP. O requerente, preso desde a data indicada, possui curso superior e não foi condenado. Alega que o crime não gera clamor popular e se compromete a comparecer aos atos judiciais.

36visualizações

12downloads

Sobre este documento

Utilizamos cookies para melhorar sua experiência. Ao clicar em "Aceitar", você concorda com nossa Política de Privacidade.