O que é o restabelecimento da prisão domiciliar?

O restabelecimento da prisão domiciliar é um pedido para que a pessoa condenada possa cumprir sua pena em casa, em vez de estar encarcerada, quando há justificativas que tornam essa medida mais adequada.

Quais são os motivos para solicitar a prisão domiciliar?

Entre os motivos para solicitar a prisão domiciliar estão a necessidade de cuidar de familiares dependentes, como idosos ou crianças, condições de saúde que exigem tratamento contínuo, ou outros fatores que mostram que a pessoa não pretende se furtar à Justiça.

Como justificar o pedido de prisão domiciliar para cuidar de familiares?

Para justificar o pedido de prisão domiciliar, é importante apresentar documentos que comprovem a situação, como relatórios médicos dos familiares, comprovante de residência e explicar a necessidade de cuidados constantes.

Qual a importância de demonstrar que não há intenção de fuga ao pedir prisão domiciliar?

Demonstrar que não há intenção de fuga é crucial, pois isso mostra ao juiz que a pessoa cumprirá suas obrigações judiciais, mesmo estando fora do encarceramento físico. Indicar o endereço correto e manter comunicação com a Justiça são formas de evidenciar isso.

Quais documentos são necessários para solicitar o restabelecimento da prisão domiciliar?

São necessários documentos como comprovantes de residência, relatórios médicos de familiares que precisam de cuidado, e qualquer outra documentação que comprove a necessidade de que a pessoa permaneça em casa.

O que fazer se o oficial de justiça não encontrar a pessoa no endereço?

Se o oficial de justiça não encontrar a pessoa no endereço, é importante justificar o motivo da ausência, como estar em horário de trabalho, e fornecer informações atualizadas de contato para evitar a suspensão de benefícios como a prisão domiciliar.

[Modelo] de Requerimento para Restabelecimento de Prisão Domiciliar

[Modelo] de Requerimento para Restabelecimento de Prisão Domiciliar | Justificativa de Não Localização

A parte requer o restabelecimento da prisão domiciliar, alegando que não foi encontrada no endereço devido ao trabalho. Justifica a necessidade de cuidar de seus avós idosos e filhos, solicitando a juntada de documentos que comprovam sua situação e o deferimento do pedido.

Atualizado10 ago 2021

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo n° Número do Processo

Nome Completo, já qualificada nos autos da EXECUÇÃO PENAL em referência, que lhe move JUSTIÇA PÚBLICA, vem, por meio de sua advogada que esta subscreve, respeitosamente à presença de Vossa Excelência, sucintamente expor requerendo:

Segundo reluz dos autos, a pena imposta ao sentenciado para cumprimento em Regime Aberto, foi suspensa, em virtude da não localização da peticionária.

Contudo, tem-se que assoma injusto o recolhimento da requerente ao cárcere pelas seguintes razões:

A sentenciada não fugiu da justiça, apenas não foi localizada pelo Sr. Oficial de Justiça, no período de trabalho, salienta-se que a apenada reside no endereço Inserir Endereço e pode ser encontrada também através do telefone nº Informação Omitida.

A Sra. Nome reside com seus avós a Sra. Informação Omitida de 82 anos e o Sr. Informação Omitidade 86 anos, além do fato de cuidar dos seus dois filhos, sendo Informação Omitida de 12 anos e Informação Omitida de 3 anos. Salienta-se que a apenada se desdobra, pois é responsável pelos cuidados dos seus avós que são idosos, sua avó está doente, com Alzheimer e no mês de agosto, teve uma fratura de fêmur, conforme todos relatórios que nesta oportunidade REQUER sejam juntados, bem como seu comprovante de residência.

A Sra. Nome mantém uma rotina de …