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Requerimento. Prisão Domiciliar. Trabalho Externo. Oferta de Trabalho
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Direito Penal
Requerimento. Prisão Domiciliar. Trabalho Externo. Oferta de Trabalho | Adv.Hildebrando
Resumo com Inteligência Artificial
Apenado solicita prisão domiciliar para exercer trabalho externo em propriedade rural, alegando condições pessoais favoráveis e necessidade de reintegração social. Fundamenta o pedido com a Lei de Execução Penal e jurisprudência do STJ sobre autorização para trabalho em regime semiaberto.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE CIDADE - UF
Processo: Número do Processo
Nome Completo, já qualificado nos autos, por seu advogado abaixo assinado; vem mui respeitosamente e com todo acatamento à elevada presença de Vossa Excelência, expor e requerer consoante segue:
O sentenciado foi condenado à reprimenda de SEIS ANOS de reclusão, regime inicial SEMIABERTO em razão de infringência dos artigos 155, p. 4º inc. IV e 250, p. 1º, II, ‘e’ do Código Penal, cuja tese defensiva, e outra não poderia ter sido, foi de EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES, em razão de que obrava em carvoaria clandestina SEM REGISTRO em CTPS, SEM qualquer direito trabalhista e há muito tempo SEM RECEBER SALÁRIO, ocasionando desesperadora situação, pois presenciava sua prole à mingua e passando fome literalmente. Até então o paciente conservava sua PRIMARIEDADE e sequer ostentava quaisquer antecedentes.
Como é sabido, o trabalho é uma importante medida para a ressocialização do condenado. No entanto, para que seja concedida a autorização para o trabalho externo, o apenado deve passar por uma prévia avaliação (cujos critérios lhe são amplamente favoráveis), para que sejam analisados os requisitos do art. 37 da LEP, que estabelece a necessidade de cumprimento de um sexto da pena como critério objetivo para a concessão do benefício do trabalho fora do presídio, todavia, o egrégio STJ entende que, independentemente do cumprimento de um sexto da pena, presentes as condições pessoais favoráveis, deve ser concedida, ao condenado em regime semiaberto, a autorização para o trabalho externo (REsp …
Direito Processual Penal
Modelo de Requerimento. Autorização Para Serviço Externo. Apenado. Regime Semiaberto
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A prisão domiciliar para trabalho externo permite que um condenado cumpra sua pena em casa para que ele possa exercer um trabalho fora do presídio. Isso é especialmente relevante para aqueles com oportunidades de trabalho que podem auxiliar na ressocialização.
Para concessão de trabalho externo, o apenado deve passar por uma avaliação dos requisitos do art. 37 da LEP, que inclui o cumprimento de um sexto da pena. No entanto, o STJ entende que condições pessoais favoráveis podem permitir essa concessão independentemente do tempo de pena cumprido.
A Lei de Execução Penal (LEP) regula o cumprimento das penas no Brasil, buscando não apenas cumprir a sentença, mas também reintegrar socialmente o preso. O trabalho é uma condição importante para essa reintegração e é considerado um dever social e uma condição de dignidade humana.
O trabalho pode influenciar na pena do condenado através da remição, onde para cada três dias de trabalho, abate-se um dia da pena. Isso estimula o condenado a trabalhar, promovendo sua reinserção social e dignidade.
O STJ entende que, mesmo sem o cumprimento de um sexto da pena, se o condenado possui condições pessoais favoráveis, deve ser concedida a autorização para o trabalho externo, especialmente em regime semiaberto.
Sim, é possível requerer prisão domiciliar para trabalhar em uma propriedade rural, desde que o apenado tenha uma oferta de trabalho e as condições pessoais adequadas para a concessão desse benefício.
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