Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA COMARCA DE CIDADE - UF
Processo: Número do Processo
Nome Completo, já qualificado nos autos, por seu advogado abaixo assinado; vem mui respeitosamente e com todo acatamento à elevada presença de Vossa Excelência, expor e requerer consoante segue:
O sentenciado foi condenado à reprimenda de SEIS ANOS de reclusão, regime inicial SEMIABERTO em razão de infringência dos artigos 155, p. 4º inc. IV e 250, p. 1º, II, ‘e’ do Código Penal, cuja tese defensiva, e outra não poderia ter sido, foi de EXERCÍCIO ARBITRÁRIO DAS PRÓPRIAS RAZÕES, em razão de que obrava em carvoaria clandestina SEM REGISTRO em CTPS, SEM qualquer direito trabalhista e há muito tempo SEM RECEBER SALÁRIO, ocasionando desesperadora situação, pois presenciava sua prole à mingua e passando fome literalmente. Até então o paciente conservava sua PRIMARIEDADE e sequer ostentava quaisquer antecedentes.
Como é sabido, o trabalho é uma importante medida para a ressocialização do condenado. No entanto, para que seja concedida a autorização para o trabalho externo, o apenado deve passar por uma prévia avaliação (cujos critérios lhe são amplamente favoráveis), para que sejam analisados os requisitos do art. 37 da LEP, que estabelece a necessidade de cumprimento de um sexto da pena como critério objetivo para a concessão do benefício do trabalho fora do presídio, todavia, o egrégio STJ entende que, independentemente do cumprimento de um sexto da pena, presentes as condições pessoais favoráveis, deve ser concedida, ao condenado em regime semiaberto, a autorização para o trabalho externo (REsp …
