Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DA COMARCA DE $[processo_comarca]/$[processo_uf]
PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado nos autos, atualmente em Prisão Domiciliar em cumprimento de pena no regime semiaberto, por intermédio de sua Procuradora, com endereço profissional na Rua: $[advogado_endereco], onde recebe suas intimações e notificações, vem mui respeitosamente perante Vossa Excelência, requerer
AUTORIZAÇÃO PARA SERVIÇO EXTERNO EM EMPRESA PRIVADA
pelas razões a seguir expostas.
1. DOS FATOS E DO DIREITO
O reeducando encontra-se em cumprimento de pena em regime semiaberto, tendo cumprido mais de 1 ano e 2 meses da pena provisória em regime fechado. Sendo assim, ante ao cumprimento do requisito objetivo, qual seja o cumprimento de 1/6 da pena no regime semiaberto e em virtude da aptidão para o trabalho e das demonstrações da sua reeducação, o apenado recebeu uma proposta de emprego para laborar como carpinteiro, junto à empresa $[geral_informacao_generica] estabelecida na Cidade $[geral_informacao_generica] situada na Rua $[geral_informacao_generica] com inscrição no C.N.P.J. Nº $[geral_informacao_generica], conforme se infere na declaração em anexo.
A autorização para o trabalho externo junto à referida empresa privada é medida impositiva, pois o apenado preenche todos os requisitos subjetivos para concessão do trabalho fora do presídio, pois possui bom comportamento, o mesmo não apresenta episódios de agressividade ou impulsividade no período em que está preso, quanto ao requisito objetivo, o mesmo já cumpriu mais de 1/6 (um sexto) da reprimenda em regime semiaberto.
É indubitável que o trabalho exerce papel sem igual na inserção do reeducando no meio social, oportunidade na qual o mesmo mostrará que possuí capacidade de viver novamente em sociedade de forma digna, com caráter e disciplina, em consonância com o espírito da Lei de Execução Penal, que tem por objetivo …
