Manifestação sobre progressão de regime do reeducando, que cumpre condições do regime aberto, embora sem comprovação de emprego formal, realizando trabalho informal como auxiliar de pedreiro. Comparecimento em juízo suspenso conforme provimentos do CSM.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado nos Autos do processo em epígrafe, por sua advogada que abaixo subscreve, vem respeitosamente se manifestar conforme fls. 129.
O reeducando se encontra cumprindo todas as …
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A manifestação de progressão de regime é um documento jurídico no qual a defesa do réu informa ao juiz o cumprimento das condições necessárias para a mudança de regime de cumprimento de pena, por exemplo, de fechado para semiaberto ou aberto.
Para a progressão de regime, o reeducando deve cumprir parte da pena em regime anterior e demonstrar bom comportamento. No caso de regime aberto, é preciso comprovar ocupação lícita, entre outras condições.
A ocupação lícita pode ser comprovada através de documentos que demonstrem um vínculo empregatício formal, mas trabalhos informais, como auxiliar de pedreiro, também podem ser considerados se devidamente justificados.
Sim, geralmente é necessário comparecer periodicamente em juízo para comprovar o cumprimento das condições do regime, embora esse comparecimento possa estar suspenso por provimentos específicos, como o Provimento CSM mencionado no documento.
Caso não haja registro formal de trabalho, é importante apresentar justificativas e comprovações de outras formas de ocupação lícita, como trabalhos informais, para atender às exigências do regime aberto.
O bom comportamento é fundamental para a progressão de regime, pois demonstra ao juiz que o reeducando está apto a cumprir a pena em um regime menos severo, respeitando as regras estabelecidas.
Provimento CSM refere-se a normas e diretrizes emitidas pelo Conselho Superior da Magistratura que podem impactar processos judiciais, como a suspensão do comparecimento em juízo para reeducandos em regime aberto.
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