Direito Processual Penal

[Modelo] de Manifestação em Progressão de Regime | Cumprimento de Condições e Trabalho Informal

Resumo com Inteligência Artificial

Manifestação sobre progressão de regime do reeducando, que cumpre condições do regime aberto, embora sem comprovação de emprego formal, realizando trabalho informal como auxiliar de pedreiro. Comparecimento em juízo suspenso conforme provimentos do CSM.

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