Resumo com Inteligência Artificial
Defensor dativo solicita a manutenção da suspensão da pena de 3 meses do réu, alegando que apenas uma tentativa de intimação foi feita antes da revogação solicitada pelo MP, o que não justifica a medida. Também requer a fixação de remuneração.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE – UF
AUTOS Nº Número do Processo
Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos da EXECUÇÃO PENAL em epigrafe, que lhe move a JUSTIÇA PUBLICA, vem a presença de Vossa Excelência, por meio de seu defensor dativo nomeado à fl. 51, apresentar sua
O apenado sofreu condenação a pena de 03 meses de detenção em regime aberto, tendo sua pena sido suspensa por 02 anos.
Posteriormente, o Ministério Público requereu a revogação da suspensão da pena, após constatada a desídia do apenado das condições …
Advogado dativo peticiona requerendo não seja revogada a suspensão da pena do réu em razão do mesmo não ter sido encontrado para audiência.
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