Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE – UF
AUTOS Nº Número do Processo
Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos da EXECUÇÃO PENAL em epigrafe, que lhe move a JUSTIÇA PUBLICA, vem a presença de Vossa Excelência, por meio de seu defensor dativo nomeado à fl. 51, apresentar sua
MANIFESTAÇÃO
1 – BREVE RESUMO DA SITUAÇÃO FÁTICA
O apenado sofreu condenação a pena de 03 meses de detenção em regime aberto, tendo sua pena sido suspensa por 02 anos.
Posteriormente, o Ministério Público requereu a revogação da suspensão da pena, após constatada a desídia do apenado das condições …
