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[Modelo] de Manifestação em Execução Penal | Manutenção da Suspensão da Pena

Direito Penal

[Modelo] de Manifestação em Execução Penal | Manutenção da Suspensão da Pena

Defensor dativo solicita a manutenção da suspensão da pena de 3 meses do réu, alegando que apenas uma tentativa de intimação foi feita antes da revogação solicitada pelo MP, o que não justifica a medida. Também requer a fixação de remuneração.

Atualizado04 fev 2021

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ricardo bretanha schmidtAdvogado Especialista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE – UF

AUTOS Nº Número do Processo

Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos da EXECUÇÃO PENAL em epigrafe, que lhe move a JUSTIÇA PUBLICA, vem a presença de Vossa Excelência, por meio de seu defensor dativo nomeado à fl. 51, apresentar sua

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O apenado sofreu condenação a pena de 03 meses de detenção em regime aberto, tendo sua pena sido suspensa por 02 anos.

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Um advogado dativo é um profissional nomeado pelo juiz para defender réus que não têm condições financeiras de contratar um advogado particular, garantindo assim o direito à defesa.

Suspensão da pena é uma medida que permite ao condenado não cumprir a pena de prisão, desde que atenda a determinadas condições impostas pelo juiz, como não cometer novos crimes durante o período de suspensão.

A suspensão da pena pode ser revogada se o condenado não cumprir as condições impostas pelo juiz, como comparecer a audiências ou evitar novos delitos. Antes da revogação, é necessário garantir que o réu tenha sido devidamente notificado.

O advogado dativo representa o réu quando ele não pode comparecer à audiência de justificação, defendendo seus interesses e assegurando que seus direitos processuais sejam respeitados.

Se o réu não for encontrado para a audiência, o juiz pode nomear um advogado dativo para assegurar que os direitos de defesa do réu sejam mantidos, e garantir que todas as tentativas de localização tenham sido realizadas antes de qualquer decisão.

A remuneração do advogado dativo é fixada pelo juiz, considerando tabelas de honorários estabelecidas pelos tribunais ou ordens de advogados, levando em conta o trabalho realizado no caso específico.

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