O que é um aditamento à denúncia?

Um aditamento à denúncia é uma alteração ou complemento feito pelo Ministério Público à acusação inicial, que pode incluir novas provas ou redefinir a descrição dos fatos já apresentados.

Quando é necessário reabrir a instrução após um aditamento à denúncia?

É necessário reabrir a instrução se o aditamento à denúncia altera significativamente a acusação ou inclui um fato novo, pois isso garante o direito ao contraditório e à ampla defesa do réu.

Como a defesa pode impugnar o recebimento de um aditamento à denúncia?

A defesa pode impugnar o recebimento do aditamento apresentando argumentos de que ele não altera a definição jurídica dos fatos e destacando o prejuízo que isso causaria à estratégia de defesa já adotada.

Quais são os direitos do acusado se o aditamento à denúncia for aceito?

Se o aditamento for aceito, o acusado tem o direito de solicitar uma nova instrução para reinquirir as testemunhas, em respeito aos princípios do contraditório e da ampla defesa.

O que é mutatio libelli e como se aplica ao aditamento?

Mutatio libelli é a possibilidade de redefinir a acusação jurídica com base em novas provas ou circunstâncias que surgiram. No caso de um aditamento, pode ser utilizado para evitar que uma decisão final impeça a abertura de nova ação penal com base nos mesmos fatos.

Qual é o prazo para o Ministério Público aditar a denúncia?

O Ministério Público tem um prazo de 5 dias para aditar a denúncia após a instrução probatória, se houver necessidade de nova definição jurídica do fato.

Direito Penal

Modelo de Resposta ao Aditamento da Denúncia | Manifestação

Réu contesta o aditamento da denúncia, argumentando que não deve ser aceito por não apresentar nova definição jurídica do fato. Caso seja admitido, solicita reabertura da instrução para garantir o contraditório e a ampla defesa, conforme os direitos constitucionais.

Atualizado23 abr 2025

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ricardo bretanha schmidtAdvogado Especialista

Modelo de Resposta ao Aditamento da Denúncia | Manifestação | Réu manifesta-se requerendo não seja recebido o aditamento à denúncia feito pelo Ministério Público e, caso recebido, seja reaberta a instrução.

O aditamento à denúncia exige reabertura da instrução?

Sim, se o aditamento à denúncia altera o conteúdo da acusação ou inclui fato novo, deve haver reabertura da instrução, sob pena de cerceamento de defesa. A defesa deve:

Impugnar o recebimento do aditamento;
Requerer a reabertura da instrução, caso ele seja admitido;
Apontar o prejuízo à estratégia já adotada;
Fundamentar no direito ao contraditório e à ampla defesa.

A modificação da acusação exige nova oportunidade para a defesa se adequar, sob pena de nulidade.

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Nome Completo, já qualificado nos autos da AÇÃO PENAL em epigrafe, que lhe move a JUSTIÇA PUBLICA, vem a presença de Vossa Excelência, por meio de seu defensor dativo nomeado a fl.126, manifesta-se acerca do aditamento da denúncia:

1 – DO NÃO RECEBIMENTO DO ADITAMENTO

O aditamento da denúncia feito pelo Ministério Público às fls. 196/198 não merece ser recebido.

O artigo 384 do CPP (mutatio libelli) assim dispõe:

"Art. 384. Encerrada a instrução probatória, se entender cabível nova definição jurídica do fato, em consequência de prova existente nos autos de elemento ou circunstância da infração penal não contida na acusação, o Ministério Público deverá aditar a denúncia ou queixa, no prazo de 5 (cinco) dias, se em virtude desta houver sido instaurado o processo em crime de ação pública, reduzindo-se a termo o aditamento, quando feito oralmente.

[...]."

Perceba-se que o artigo se refere à possibilidade de nova definição jurídica do fato em face de ter …

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