O que é uma audiência para apresentar versão dos fatos?

Uma audiência para apresentar a versão dos fatos é um procedimento onde o réu tem a oportunidade de expor sua perspectiva sobre as acusações perante o juiz. É um direito garantido pela Constituição, que assegura a ampla defesa e o contraditório.

Qual a importância do direito de audiência para o réu preso?

O direito de audiência para o réu preso é essencial para garantir que ele possa influenciar a decisão do juiz com sua própria versão dos fatos. Isso faz parte do direito de ampla defesa, que permite ao réu contestar provas e apresentar sua defesa de forma completa e justa.

Como é garantido o direito de ampla defesa na Constituição Federal?

O direito de ampla defesa é garantido pelo artigo 5º, inciso LV, da Constituição Federal. Esse direito assegura que o réu possa se defender tanto tecnicamente, através de um advogado, quanto pessoalmente, apresentando sua versão dos fatos em audiência.

Por que é importante a presença do réu na audiência?

A presença do réu na audiência é importante para garantir seu direito de autodefesa, permitindo que ele participe ativamente no processo e ofereça sua versão dos fatos diretamente ao juiz. Isso contribui para um julgamento mais justo e equitativo.

Qual é o procedimento para solicitar uma audiência para um réu preso?

Para solicitar uma audiência para um réu preso, o advogado deve apresentar um pedido formal ao juiz da vara criminal competente. Este pedido deve destacar a importância da audiência para cumprir os princípios constitucionais de ampla defesa e contraditório.

O que acontece se um réu preso não tiver audiência para apresentar sua versão dos fatos?

Se um réu preso não tiver a oportunidade de apresentar sua versão dos fatos em audiência, pode haver uma violação dos princípios de ampla defesa e contraditório. Isso pode resultar em uma defesa inadequada, afetando potencialmente o julgamento justo do caso.

[Modelo] de Manifestação para Designação de Audiência

[Modelo] de Manifestação para Designação de Audiência | Réu Preso e Ampla Defesa

Réu preso solicita a designação de audiência para apresentar sua versão dos fatos, invocando o direito à ampla defesa e ao contraditório, conforme o art. 5º, inciso LV da CF. O pedido visa garantir a transparência da imputação e a possibilidade de refutação das provas apresentadas.

Atualizado09 jan 2020

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE - UF

RÉU PRESO

Ação Penal nº Número do Processo

Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, vem, por seu procurador que essa subscreve, dizer e requerer o que segue.

Requer seja designada audiência, em respeito aos princípios da ampla defesa e contraditório, previstos no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:

Com efeito, a ampla defesa é constituída pela defesa técnica e pela autodefesa, sendo esta última faceta do referido direito constitucional subdividida em dois predicados de igual importância: o …