Resumo com Inteligência Artificial
Réu preso solicita a designação de audiência para apresentar sua versão dos fatos, invocando o direito à ampla defesa e ao contraditório, conforme o art. 5º, inciso LV da CF. O pedido visa garantir a transparência da imputação e a possibilidade de refutação das provas apresentadas.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE - UF
RÉU PRESO
Ação Penal nº Número do Processo
Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos da ação penal em epígrafe, que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, vem, por seu procurador que essa subscreve, dizer e requerer o que segue.
Requer seja designada audiência, em respeito aos princípios da ampla defesa e contraditório, previstos no art. 5º, inciso LV da Constituição Federal, pelos motivos de fato e de direito a seguir expostos:
Com efeito, a ampla defesa é constituída pela defesa técnica e pela autodefesa, sendo esta última faceta do referido direito constitucional subdividida em dois predicados de igual importância: o …
Réu, que encontra-se preso, requer seja designada audiência, a fim de apresentar sua versão dos fatos.
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