Modelo de Pedido de Audiencia de Justificação | Réu justifica a ausência em audiência, uma vez que não houve comunicação desta pelo advogado, requerendo o retorno ao regime aberto até a audiência de justificação.
O que pedir na audiência de justificação criminal?
A audiência de justificação é momento decisivo na execução penal. A atuação da defesa deve ser técnica, pontual e voltada à preservação de direitos já conquistados. A depender da situação processual, os pedidos devem ser direcionados conforme abaixo:
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Reconhecimento da regularidadeQuando não há descumprimento ou quando a conduta do reeducando se mantém dentro dos limites fixados, o pedido deve ser pelo arquivamento do incidente.
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Manutenção do regime ou benefícioSe houve fato pontual, ausência justificada ou falha sem dolo, o adequado é requerer a preservação do regime anteriormente concedido.
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Revogação de decisão regressiva já impostaCaso o reeducando esteja recolhido em razão de regressão decretada sem prévia oitiva, o pedido deve ser pela revogação da medida e retorno ao regime anterior.
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Reconhecimento de nulidadeQuando houver falha de intimação, seja da parte ou da defesa, deve-se alegar nulidade da audiência anterior e anulação dos efeitos dela decorrentes.
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Complementação de provaSe necessária a juntada de documento, apresentação de comprovante, vínculo ou oitiva de testemunha, o pedido deve ser pela produção da prova antes de eventual decisão.
Ao final, deve-se requerer o reconhecimento da ausência de descumprimento doloso e a manutenção da situação jurídica anterior do reeducando. E, como de praxe: pede deferimento.
A ausência do reeducando à audiência de justificação autoriza a regressão de regime?
Sim, pode autorizar, mas somente se o ato administrativo de designação da audiência for realizado corretamente e houver prova de que o reeducando teve ciência real da data e local do ato.
A audiência de justificação, prevista no artigo 118, §2º da LEP - Lei de Execução Penal, tem por objeto assegurar o direito de defesa antes da adoção de medidas mais gravosas, como o retorno ao regime fechado:
Art. 118. A execução da pena privativa de liberdade ficará sujeita à forma regressiva, com a transferência para qualquer dos regimes mais rigorosos, quando o condenado:
[...]
§ 2º Nas hipóteses do inciso I e do parágrafo anterior, deverá ser ouvido previamente o condenado.
Se o reeducando deixa de comparecer sem apresentar justificativa válida, após ter sido intimado de forma regular, o juízo pode sim reconhecer a ausência como descumprimento das condições impostas, desde que haja elementos concretos nos autos para isso.
No entanto, o simples não comparecimento não pode gerar regressão automática, especialmente se houver dúvida sobre a regularidade da intimação ou se a ausência decorreu de fatores alheios à vontade da parte.
O advogado deve, portanto, demonstrar com clareza:
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Quais foram os motivos da ausência;
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Que o autor da execução penal vinha cumprindo adequadamente as condições impostas;
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Que o não comparecimento decorreu de falha na comunicação ou de impedimento concreto, não configurando abandono nem fuga.
A regressão, se decretada sem oportunizar essa análise, fere o devido processo legal e deve ser revertida.
A atuação técnica deve ser firme e estratégica, buscando garantir nova audiência com intimação válida.
Ao final, pede-se o restabelecimento do regime anterior e a retomada do curso legal da execução penal.
A falha do advogado pode prejudicar o reeducando na audiência de justificação?
Sim, pode, desde que haja intimação regular nos autos e o reeducando, mesmo após cientificado por seu defensor, não tenha comparecido ou apresentado qualquer justificativa posterior.
Ainda assim, a culpa técnica do advogado não deve ser automaticamente transferida ao apenado, principalmente quando não há prova nos autos de que o condenado teve ciência da audiência.
Se a ausência ocorreu porque o defensor não comunicou o cliente, cabe à defesa agir com urgência para corrigir a situação e demonstrar que o apenado foi prejudicado por falha alheia, e não por vontade própria.
Ainda que o sistema entenda que a intimação ao advogado supre a pessoal, a aplicação cega dessa regra compromete o direito ao contraditório e à ampla defesa.
É dever do peticionário esclarecer:
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Que a ausência decorreu de erro da defesa;
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Que o apenado não agiu com dolo ou desinteresse;
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Que não se pode aplicar sanção processual sem análise concreta do caso.
Além disso, a manifestação do Ministério Público, representado pelo doutor Promotor de Justiça, é imprescindível no controle da legalidade da regressão.
O juiz não deve decidir isoladamente sem ouvir a parte acusadora — tampouco pode decretar medida gravosa sem garantir as garantias mínimas ao apenado.
Decisões tomadas fora desses parâmetros, especialmente quando baseadas em ausência de contraditório real, violam os fundamentos que estruturam o processo penal com base nos princípios da dignidade, da proporcionalidade e da defesa técnica efetiva.
Sobre o tema, é preciso reconhecer que a jurisprudência não tolera abandono imotivado por parte do defensor técnico, e que a ausência sem justificativa plausível pode, sim, gerar consequências. Vejamos:
Poder Judiciário Tribunal de Justiça da Paraíba Des. Joás de Brito Pereira Filho Processo nº: 0822706-47.2023.8.15.0000 Classe: MANDADO DE SEGURANÇA CRIMINAL (1710) Assuntos: [Crimes de Abuso de Autoridade] IMPETRANTE: VICTOR DE FARIAS LIMA - Advogado do(a) IMPETRANTE: VICTOR DE FARIAS LIMA - PB27876-A IMPETRADO: 2ª VARA MISTA DE INGÁ EMENTA MANDADO DE SEGURANÇA. PEDIDO DE EXTINÇÃO DA MULTA COMINADA A ADVOGADO POR ABANDONO DO PROCESSO. ART. 265 DO CPP. ABANDONO DE AUDIÊNCIA. ABANDONO DO PROCESSO CARACTERIZADO. JUSTA CAUSA PARA A APLICAÇÃO DA MULTA. AUSÊNCIA DE CONSTRANGIMENTO ILEGAL. NÃO HÁ QUE SE FALAR EM DECISÃO TERATOLÓGICA OU ABUSO DE PODER. DIREITO LIQUIDO E CERTO NÃO EVIDENCIADO. ORDEM DENEGADA. - O mandado de segurança é um instrumento jurídico cuja finalidade é proteger direito líquido e certo, ou seja, provado por documentos, que tenha sido violado por ato ilegal ou abusivo de autoridade pública ou de agente de pessoa jurídica no exercício de atribuições do Poder Público. - Observa-se que o advogado ante o deferimento por parte da juíza, das perguntas realizadas pelo membro do Ministério Público, mostrando-se visivelmente exaltado, levantou-se e retirou-se da audiência, abandonando o réu, seu cliente. - A conduta do advogado prejudicou o regular andamento do processo, atrasou a marcha processual, considerando que o ato que seria finalizado na referida audiência, teve que ser suspenso, em prejuízo considerável ao réu. - No caso de descontentamento com atos ocorridos durante a audiência, o advogado tem meios legais e recursais para impugnação do ato, não justificando o abandono da mesma, pelo simples fato de ter seu pedido negado. - A jurisprudência do STJ firmou-se no sentido de que o não comparecimento de advogado a audiência sem apresentar prévia ou posterior justificativa plausível para sua ausência, pode ser qualificado como abandono de causa que autoriza a imposição da multa prevista no art. 265 do CPP.
(Mandado De Segurança Criminal, N° 0822706-47.2023.8.15.0000, Camara Criminal, TJPB, Relator: Gabinete 06 - Des. Joás De Brito Pereira Filho, Julgado em 22/02/2024)
A atuação defensiva deve ser incisiva. Requer-se a revogação da prisão, o restabelecimento do regime anterior e a redesignação da audiência, com garantia de intimação pessoal. Ao final, como é de rigor: pede deferimento.
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