Petição
JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
| Resumo |
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$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, requerer a concessão de
COMUTAÇÃO
Nos termos do Art. 192 da LEP.
- DOS FATOS
O Requerente foi condenado a $[geral_informacao_generica] anos e está cumprindo a sanção penal regularmente, no regime $[geral_informacao_generica].
Este busca comutação, conforme passa a requerer.
- DA COMUTAÇÃO
O presente requerimento tem como objetivo o pedido de comutação, nos termos do Art. 192 da LEP:
Art. 192. Concedido o indulto e anexada aos autos cópia do decreto, o Juiz declarará extinta a pena ou ajustará a execução aos termos do decreto, no caso de comutação.
Ao caso, o Requerente foi condenado ao crime $[geral_informacao_generica], e sua condenação foi à pena de $[geral_informacao_generica], sendo assim, possível o indulto parcial, ou seja, a comutação.
- Crime: $[geral_informacao_generica];
- Pena: $[geral_informacao_generica];
- Requisitos objetivos: $[geral_informacao_generica];
- Requisitos subjetivos: $[geral_informacao_generica].
A doutrina esclarece que o indulto pode ser total ou …
