Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
PROCESSO $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, vem, por meio de seus procuradores que abaixo subscrevem, inconformado com a decisão que indeferiu o pedido de comutação de penas, interpor o presente
AGRAVO EM EXECUÇÃO
com fundamento no art.197 da Lei de Execuções Penais.
Requere ainda que estes autos seja recebido e processado, com a consequente remessa à instância superior, na hipótese de Vossa Excelência não retratar-se após apreciação dos argumentos pedidos aduzidos no presente agravo.
Termos em que, pede deferimento.
$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].
$[advogado_assinatura]
RAZÕES DE AGRAVO EM EXECUÇÃO
Recorrente: $[parte_autor_nome_completo]
Recorrida: Justiça Pública
Egrégio Tribunal de Justiça.
Colenda câmara.
Eméritos julgadores.
Em que pese o ilustre entendimento do Excelentíssimo Julgador de primeiro grau, tal decisão deve ser modificada, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I – DOS FATOS
O Reeducando formulou pedido de comutação de penas com fundamento no decreto n° 9246/2017, vez que preenchia todos os requisitos exigidos por lei.
O requisito objetivo o sentenciado havia alcançado, vez que até a data do presente decreto já havia cumprido mais de 1/3 de sua pena, incluindo nesse período o tempo remido, bem como o cumprimento de 2/3 (dois terços) referente ao crime hediondo.
Quanto ao requisito subjetivo, juntamos nessa oportunidade atestado de conduta carcerária atualizada, bem como o Boletim Informativo.
II – DO DIREITO
Em que pese a decisão do juízo a quo, a decisão merece reforma, pelas …
