Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos da execução em epígrafe, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência interpor
AGRAVO EM EXECUÇÃO
com fundamento no art. 197 da Lei nº 7,210/84 (Lei de Execução Penal).
Requer seja o recurso recebido, processado e, caso Vossa Excelência mantenha sua decisão, encaminhado ao Egrégio Tribunal de Justiça, com as razões inclusas.
Termos em que, pede deferimento.
$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].
$[advogado_assinatura].
RAZÕES DE AGRAVO EM EXECUÇÃO
Execução de nº: $[processo_numero_cnj]
Egrégio Tribunal de Justiça,
Colenda Câmara,
Em que pese o inegável saber jurídico do Meritíssimo Juiz de Direito da $[processo_vara] Vara Criminal de $[processo_comarca], a respeitável decisão recorrida, Evento 101, não deve prosperar, pois viola diretamente a legislação, conforme exposição a seguir:
I – SÍNTESE DOS FATOS E DO DIREITO:
O agravante foi condenado à pena privativa de liberdade de 14 anos e 11 meses de reclusão, em regime inicialmente fechado. Ocorre que, já tendo cumprido mais de 4 anos e 11 meses da pena imposta, teve sua progressão ao regime semiaberto deferida em 04/05/2020, de acordo com a decisão do Evento 77.1.
Em manifestação sobre a decisão do Evento 77.1, o IRMP pugnou pela transferência do reeducando para unidade prisional adequada ao regime fixado, vez que este se encontra recolhido, de acordo com informações constantes do Sistema SEEU-CNJ, no Centro de Detenção Provisória …
