Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Referente processo n° $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, por meio de seus procuradores que abaixo subscrevem, inconformado com a decisão de páginas 360-361, interpor o presente
AGRAVO EM EXECUÇÃO
com fundamento no art.197 da Lei de Execuções Penais.
Requere ainda que estes autos sejam recebidos e processados, com a consequente remessa à instância superior, na hipótese de Vossa Excelência não retratar-se após apreciação dos argumentos pedidos aduzidos no presente agravo.
Termos em que, pede deferimento.
$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].
$[advogado_assinatura]
RAZÕES DE AGRAVO EM EXECUÇÃO
Recorrente: $[parte_autor_nome_completo]
Recorrida: Justiça Pública
Egrégio Tribunal de Justiça.
Colenda câmara.
Eméritos julgadores.
Em que pese o ilustre entendimento do Excelentíssimo Julgador de primeiro grau, tal decisão deve ser modificada, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I ) SÍNTESE DOS FATOS
Antes de adentrar quanto ao mérito do pedido de reconsideração da concessão de licença especial para tratamento de saúde, ou pedido de prisão domiciliar, convém destacar as peculiaridades do caso em questão.
O paciente foi condenado a cumprir 10 anos de reclusão em regime fechado como incluso no artigo14 do Código Penal, e 157 parágrafo 3° do mesmo dispositivo.
Acontece que na época da ocorrência dos fatos o reeducando foi baleado por um dos policiais que foram chamados par averiguar a ocorrência do roubo, e após foi socorrido pelo SAMU e encaminhado para o hospital Regional de Sorocaba- SP.
O reeducando ficou meses internado no hospital, e mesmo assim estava correndo sério risco de vida.
A lesão foi tão grave que fez com que o Requerente perdesse mais da metade do intestino, situação incurável e que lhe gerou conseqüências permanentes e a necessidade de cuidados especiais diários, situação que infelizmente nenhum estabelecimento prisional é capaz de tratar, haja vista a precariedade do sistema prisional brasileiro.
Em razão dessas peculiaridades fáticas, e tendo em vista a enorme piora da saúde do Reeducando, e considerando que está usando muletas já que se encontra atualmente usando muletas, requeremos o provimento dos pedidos para que o paciente cumpra a sua pena em prisão domiciliar, ou que seja concedida a licença especial para tratamento de saúde, haja vista o quadro clínico do paciente, pois caso contrário certamente não conseguirá sobreviver até a sua progressão para o regime aberto, ou até atingir o lapso para sua liberdade condicional.
II ) DO DIREITO
II.1. - DOS FATOS QUE ENSEJAM A CONCESSÃO DA LICENÇA ESPECIAL PARA TRATAMENTO DE SAÚDE, OU PRISÃO DOMICILAR EM RAZÃO DE GRAVE INFERMIDADE
Conforme já relatado, o paciente certamente não sobreviverá até atingir o lapso de progressão para o regime aberto ou até atingir o lapso para conseguir seu direito de liberdade condicional, tendo em vista o seu frágil estado de saúde.
Conforme se comprova pelos documentos acostados, percebe-se que foram juntados dois laudos médicos (documento 01 e documento 02).
O primeiro é o laudo de uma médica especialista na enfermidade que o paciente está a sofrer (Documento 01).
Consta no laudo da médica especialista, a Doutora $[geral_informacao_generica] CRM $[geral_informacao_generica], que não há cura para a patologia do Reeducando, apenas tratamento e por tempo indeterminado, e que só pode ser curado em caso de transplante intestinal, e que este procedimento não é possível ser realizado em nosso país (item 3). Que pode ser fatal se não houver acompanhamento médico e nutricional adequados (item 04).
Convém destacar que o estabelecimento prisional, qualquer que seja não fornece o tratamento adequado quanto à alimentação especial exigida ao tratamento do paciente.
Consta ainda que são freqüentes as crises de diarréia com distensão abdominal, queda de cabelo, e paralisia dos membros inferiores. Que não acredita ser a unidade prisional o local …
