O que é uma regressão de regime de cumprimento de pena?

A regressão de regime é a transferência de um condenado para um regime prisional mais severo. No caso, a mudança foi do regime aberto para o regime fechado.

Quando um juiz pode determinar a regressão de regime de ofício?

Um juiz pode determinar a regressão de regime quando há elementos que justifiquem tal decisão, como a prática de novo crime, mas deve seguir o devido processo legal, ouvindo previamente o condenado.

O que é o princípio da presunção de inocência?

O princípio da presunção de inocência, previsto na Constituição Federal, garante que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado de sentença penal condenatória.

Qual a importância de ouvir o condenado antes de decidir sobre a regressão de regime?

Ouvir o condenado antes de decidir sobre a regressão de regime é um direito garantido pela Lei de Execução Penal para assegurar o contraditório e a ampla defesa, princípios fundamentais do devido processo legal.

Quais são os fundamentos jurídicos para anular a decisão de regressão de regime?

A decisão pode ser anulada por violar o princípio da presunção de inocência e por não respeitar o devido processo legal, incluindo o direito ao contraditório e à ampla defesa, previstos na Constituição Federal.

Como interpor um agravo contra decisão de regressão de regime?

Para interpor um agravo, é necessário apresentar uma petição ao juiz que proferiu a decisão, solicitando reconsideração e, em caso de indeferimento, encaminhar o recurso ao Tribunal de Justiça.

[Modelo] de Agravo em Execução Penal | Nulidade de Decisão e Presunção de Inocência

O agravante busca a nulidade da decisão que determinou a regressão de seu regime de cumprimento de pena, alegando que ainda não foi condenado no novo processo. Argumenta violação do princípio da presunção de inocência e do devido processo legal, requerendo o retorno ao regime aberto.

Atualizado19 nov 2019

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA CIDADE - UF

PROCESSO Número do Processo

Nome Completo, já qualificado nos autos da Execução Criminal que tramita perante esta Vara, vem, perante Vossa Excelência, inconformado com a decisão de fls.Informação Omitida, interpor

AGRAVO

nos termos do artigo 187 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), conforme razões anexas.

Requer o agravante a reconsideração da decisão pelo juízo. Caso este não seja o entendimento de Vossa Excelência, requer o recebimento e o processamento do presente Agravo, remetendo-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de ESTADO.

Termos em que pede deferimento.

Cidade, Data

Nome do Advogado
OAB/UF N.º

RAZÕES DO AGRAVO

RECORRENTE: Nome Completo

RECORRIDO: JUSTIÇA PÚBLICA

Egrégio Tribunal

Colenda Câmara

Nobres Desembargadores

I – DOS FATOS

O agravante cumpre pena privativa de liberdade, em regime aberto, em razão de ter sido condenado, definitivamente, pelo crime de furto qualificado.

Ocorre que, durante o cumprimento da pena, o agravante foi acusado, em novo processo, ainda não …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA CIDADE - UF

PROCESSO Número do Processo

Nome Completo, já qualificado nos autos da Execução Criminal que tramita perante esta Vara, vem, perante Vossa Excelência, inconformado com a decisão de fls.Informação Omitida, interpor

AGRAVO

nos termos do artigo 187 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), conforme razões anexas.

Termos em que pede deferimento.

Cidade, Data

Nome do Advogado
OAB/UF N.º

RAZÕES DO AGRAVO

RECORRENTE: Nome Completo

RECORRIDO: JUSTIÇA PÚBLICA

Egrégio Tribunal

Colenda Câmara

Nobres Desembargadores

I – DOS FATOS

O agravante cumpre pena privativa de liberdade, em regime aberto, em razão de ter sido condenado, definitivamente, pelo crime de furto qualificado.

Ocorre que, durante o cumprimento da pena, o agravante foi acusado, em novo processo, ainda não …

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