Direito Penal

[Modelo] de Agravo em Execução Penal | Nulidade de Decisão e Presunção de Inocência

Resumo com Inteligência Artificial

O agravante busca a nulidade da decisão que determinou a regressão de seu regime de cumprimento de pena, alegando que ainda não foi condenado no novo processo. Argumenta violação do princípio da presunção de inocência e do devido processo legal, requerendo o retorno ao regime aberto.

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