Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DA CIDADE - UF
PROCESSO Número do Processo
Nome Completo, já qualificado nos autos da Execução Criminal que tramita perante esta Vara, vem, perante Vossa Excelência, inconformado com a decisão de fls.Informação Omitida, interpor
AGRAVO
nos termos do artigo 187 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/84), conforme razões anexas.
Requer o agravante a reconsideração da decisão pelo juízo. Caso este não seja o entendimento de Vossa Excelência, requer o recebimento e o processamento do presente Agravo, remetendo-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado de ESTADO.
Termos em que pede deferimento.
Cidade, Data
Nome do Advogado
OAB/UF N.º
RAZÕES DO AGRAVO
RECORRENTE: Nome Completo
RECORRIDO: JUSTIÇA PÚBLICA
Egrégio Tribunal
Colenda Câmara
Nobres Desembargadores
I – DOS FATOS
O agravante cumpre pena privativa de liberdade, em regime aberto, em razão de ter sido condenado, definitivamente, pelo crime de furto qualificado.
Ocorre que, durante o cumprimento da pena, o agravante foi acusado, em novo processo, ainda não …
