O juiz pode regredir o regime de cumprimento de pena com base em um processo criminal em andamento sem condenação definitiva?

Não, a mera existência de um processo criminal em curso, sem condenação definitiva, não autoriza a regressão de regime. Segundo o art. 5º, LVII, da CF/1988, ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Regressar um regime com base em um processo ainda não sentenciado viola esse princípio.

O juiz da execução pode determinar a regressão de regime sem ouvir o condenado previamente?

Não, de acordo com o art. 118, §2º, da LEP, o condenado deve ser ouvido previamente à decisão de regressão. Essa oitiva é necessária para garantir o contraditório e a ampla defesa, conforme estabelecido no art. 5º, LV, da Constituição Federal de 1988. Sem essa oitiva, a decisão é considerada nula.

Qual é o recurso cabível contra a decisão de regressão de regime?

O agravo em execução é o recurso cabível contra a decisão de regressão de regime, conforme previsto no art. 197 da Lei de Execução Penal. O recurso deve ser interposto perante o próprio juízo da execução, que pode reconsiderar a decisão. Caso contrário, os autos são remetidos ao tribunal competente.

Como a ausência de oitiva prévia do condenado afeta a decisão de regressão de regime?

A ausência de oitiva prévia do condenado antes da decisão de regressão de regime constitui uma nulidade processual. Isso viola o direito ao contraditório e à ampla defesa, tornando a decisão nula de pleno direito, independentemente de outros fundamentos materiais.

Modelo de Agravo | Execução Penal | Cumprimento de Pena

Q: O que é necessário para que a regressão de regime seja válida?

Para a regressão de regime ser válida, é necessário que se preencha os requisitos do art. 118 da Lei de Execução Penal: prática de fato definido como crime doloso ou falta grave devidamente apurada, ou descumprimento das condições do regime. A simples acusação pendente de julgamento não basta.

Q: Quais são os fundamentos para anular a decisão de regressão de regime?

Existem dois fundamentos principais: a violação ao princípio da presunção de inocência, pois um processo em andamento sem condenação não é fundamento para regressão, e a nulidade processual por falta de prévia oitiva do condenado, que fere o direito ao contraditório e à ampla defesa.

O juiz da execução pode regredir o regime de cumprimento de pena com base em processo criminal em andamento sem condenação definitiva?

Não. A mera existência de processo criminal em curso, sem condenação definitiva, não autoriza a regressão de regime. O art. 5º, LVII, da CF/1988 estabelece que ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória. Utilizar processo em andamento — no qual o réu sequer foi sentenciado — como fundamento para regressão de regime viola diretamente esse princípio.

A regressão de regime exige o preenchimento dos requisitos do art. 118 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984): prática de fato definido como crime doloso ou falta grave devidamente apurada, ou descumprimento das condições do regime. Acusação pendente de julgamento não se equipara a nenhuma dessas hipóteses.

O juiz da execução pode determinar a regressão de regime de ofício, sem ouvir o condenado antes?

Não. O art. 118, §2º, da LEP exige que o condenado seja ouvido previamente à decisão de regressão. Essa oitiva é garantia do contraditório e da ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/1988) e do devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF/1988). A decisão proferida sem essa oitiva prévia é nula, independentemente do fundamento adotado pelo magistrado.

A nulidade é processual e pode ser arguida no agravo em execução como fundamento autônomo, inclusive cumulativamente com o argumento de fundo sobre a impossibilidade de regressão por processo em andamento.

Qual é o recurso cabível contra a decisão do juiz da execução que determina a regressão de regime?

O agravo em execução, previsto no art. 197 da Lei de Execução Penal. O recurso é interposto perante o próprio juízo da execução, que pode exercer o juízo de retratação. Não o fazendo, os autos são remetidos ao tribunal competente. O prazo é de 5 dias, contados da intimação da decisão.

Não há preparo para o agravo em execução. O recurso não tem efeito suspensivo automatícamente — se necessário, deve ser requerida tutela específica para suspender a execução do ato de regressão enquanto o recurso é apreciado.

Quais são os fundamentos para anular a decisão de regressão de regime?

São dois fundamentos cumulativos:

Violação à presunção de inocência (art. 5º, LVII, da CF/1988): processo em andamento, sem condenação, não configura hipótese legal de regressão de regime. Utilizá-lo como fundamento equivale a antecipar pena sem condenação definitiva.

Nulidade processual por ausência de prévia oitiva do condenado (art. 118, §2º, da LEP): a regressão sem a oitiva prévia viola o contraditório e a ampla defesa (art. 5º, LV, da CF/1988) e o devido processo legal (art. 5º, LIV, da CF/1988), tornando a decisão nula de pleno direito.

Como adaptar este modelo ao caso concreto?

O modelo está estruturado em dois fundamentos cumulativos para anular a decisão de regressão. Para adaptá-lo:

Substitua os campos $[...] pelos dados do processo, do condenado e do advogado;

Descreva o crime pelo qual o condenado cumpre pena, o regime vigente e o novo processo que motivou a regressão;

Confirme se houve ou não a oitiva prévia exigida pelo art. 118, §2º, da LEP — a ausência é fundamento autônomo de nulidade;

Colacione ementas de jurisprudências que sejam relativas ao seu caso.

EXCELENTÍSSIMO SENHOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA DAS EXECUÇÕES CRIMINAIS DE $[processo_comarca] — $[processo_uf]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos da execução criminal que tramita perante esta Vara, inconformado com a decisão de ID $[geral_informacao_generica], vem interpor

AGRAVO EM EXECUÇÃO

nos termos do art. 197 da Lei de Execução Penal (Lei nº 7.210/1984), conforme razões anexas.

Requer o Agravante a reconsideração da decisão pelo juízo. Caso Vossa Excelência mantenha a decisão, requer o recebimento e o processamento do presente agravo, com remessa dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado de $[processo_estado].

Nestes termos, pede deferimento.

$[processo_cidade], $[geral_data_extenso].

$[advogado_assinatura]

$[advogado_oab]

────────────────────────────────────────────────────────────

RAZÕES DO AGRAVO EM EXECUÇÃO

Recorrente: $[parte_autor_nome_completo]

Recorrido: Justiça Pública

Egrégio Tribunal

Colenda Câmara

I. DOS FATOS

O Agravante cumpre pena privativa de liberdade em regime aberto, em razão de condenação definitiva pelo crime de $[geral_informacao_generica].

No curso do cumprimento da pena, o Agravante foi acusado, em novo processo ainda não sentenciado, de $[geral_informacao_generica]. Responde ao novo processo em liberdade.

Ao tomar conhecimento do novo processo, o juízo da execução, de ofício e sem prévia oitiva do Agravante, revogou o regime aberto e determinou a regressão para o regime fechado. É contra essa decisão que se recorre.

II. DOS FUNDAMENTOS JURÍDICOS

1. Violação ao princípio da presunção de inocência

A existência de processo criminal em andamento, sem condenação definitiva, não autoriza a regressão de regime. O art. 5º, LVII, da CF/1988 é expresso: ninguém será considerado culpado até o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

O art. 118 da LEP estabelece, de forma taxativa, as hipóteses que autorizam a regressão de regime: prática de fato definido como crime doloso ou falta grave, devidamente apurada, ou descumprimento das condições do regime. Acusação pendente de julgamento — sem sentença, sem apuração definitiva — não se enquadra em nenhuma dessas hipóteses.

Utilizar processo em andamento como fundamento para regredir o regime equivale a antecipar os efeitos de uma condenação que ainda não existe, em violação direta ao princípio da presunção de inocência. A decisão agravada, portanto, não tem amparo legal.

2. Nulidade processual por ausência de prévia oitiva do condenado

Ainda que houvesse fundamento material para a regressão — o que não é o caso —, a decisão seria nula por vício processual. O art. 118, §2º, da LEP exige que o condenado seja ouvido previamente antes de qualquer decisão …

Modelo de Agravo | Execução Penal | Cumprimento de Pena | 2026

Peças Relacionadas

Sobre este documento

Petição