O que é remição de pena?

A remição de pena é a diminuição do tempo de condenação, proporcional ao tempo que o preso dedica ao trabalho ou aos estudos. Por exemplo, a cada 12 horas de atividade escolar, 1 dia é descontado da pena, e a cada 3 dias de trabalho, 1 dia de pena é remido.

Como funciona a remição de pena por estudo?

A remição de pena por estudo ocorre com a frequência escolar do condenado, onde a cada 12 horas de atividades escolares é descontado 1 dia de pena. Além disso, se o preso concluir o ensino fundamental, médio ou superior, o tempo remido é acrescido de um terço, desde que haja certificação oficial.

Qual é a base legal para a remição de pena?

A base legal para a remição de pena é o Art. 126 da Lei de Execuções Penais (LEP), que permite ao condenado em regime fechado ou semiaberto remir parte do tempo de execução da pena por meio do trabalho ou estudo.

O ENCCEJA pode ser utilizado para remição de pena?

Sim, a aprovação no ENCCEJA pode ser utilizada para remição de pena, pois é uma certificação válida para comprovar a conclusão do ensino fundamental ou médio. A jurisprudência e a Recomendação 44/2013 do CNJ apoiam essa interpretação.

Qual a diferença entre remição por trabalho e por estudo?

A remição por trabalho desconta 1 dia de pena a cada 3 dias de trabalho, enquanto a remição por estudo desconta 1 dia de pena a cada 12 horas de atividades escolares. Ambas as modalidades visam a ressocialização do condenado.

É possível combinar remição por estudo e trabalho?

Sim, as horas diárias de estudo e trabalho podem ser combinadas para compatibilizar a remição, conforme prevê o Art. 126, §3º da Lei de Execuções Penais. Isso permite ao preso maximizar a redução da pena por meio de múltiplas atividades.

Como é calculada a remição no caso de conclusão do ensino fundamental?

Quando o condenado conclui o ensino fundamental durante a execução da pena, o tempo remido por estudo é acrescido de um terço, conforme Art. 126, §5º da LEP, desde que seja certificada pelo sistema educacional.

Direito Processual Penal

Modelo de Agravo em Execução. Remição de Pena. ENCCEJA [2025] | Adv.Carlos

Agravo em Execução contra decisão que negou remição de pena por conclusão do ensino fundamental via ENCCEJA. Argumenta a validade do exame e a aplicação do Art. 126 da LEP para a redução da pena, incluindo o bônus de 1/3 pela certificação.

Atualizado27 jun 2025

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Carlos StoeverAdvogado Especialista

Petição Premium

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Doutrina Atualizada
Jurisprudência Atualizada
Tipografia Jurídica

Agravo em Execução contra decisão que indeferiu a remição de pena, oriunda da conclusão do ensino fundamental por meio do ENCCEJA.

Neste modelo de petição, a argumentação é referente à validade dos exames nacionais de jovens e adultos, com controle de frequência e certificação de conclusão, para fins de remisão da pena, com base no Art. 126 da LEP.

O que é remição da pena?

A remição da pena é a redução da pena, ou seja, do tempo de condenação, proporcional ao tempo de trabalho ou de estudo do preso.

A remição da pena ocorre da seguinte forma:

1 dia de pena para cada 12 horas de atividade escolar;
1 dia de pena para cada 3 dias de trabalho;

Qual a previsão legal da remição da pena?

A remição da pena está prevista no Art. 126 da Lei de Execuções Penais, que assim dispõe:

Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.

§1^o A contagem de tempo referida no caputserá feita à razão de:

I - 1 (um) dia de pena a cada 12 (doze) horas de frequência escolar - atividade de ensino fundamental, médio, inclusive profissionalizante, ou superior, ou ainda de requalificação profissional - divididas, no mínimo, em 3 (três) dias;

II - 1 (um) dia de pena a cada 3 (três) dias de trabalho.

§ 2^o As atividades de estudo a que se refere o § 1^odeste artigo poderão ser desenvolvidas de forma presencial ou por metodologia de ensino a distância e deverão ser certificadas pelas autoridades educacionais competentes dos cursos frequentados.

§ 3^o Para fins de cumulação dos casos de remição, as horas diárias de trabalho e de estudo serão definidas de forma a se compatibilizarem.

§ 4^o O preso impossibilitado, por acidente, de prosseguir no trabalho ou nos estudos continuará a beneficiar-se com a remição.

§ 5^o O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação.

§ 6^o O condenado que cumpre pena em regime aberto ou semiaberto e o que usufrui liberdade condicional poderão remir, pela frequência a curso de ensino regular ou de educação profissional, parte do tempo de execução da pena ou do período de prova, observado o disposto no inciso I do § 1^odeste artigo.

§ 7^o O disposto neste artigo aplica-se às hipóteses de prisão cautelar.

§ 8^o A remição será declarada pelo juiz da execução, ouvidos o Ministério Público e a defesa.

Conclusão

Em anos de advocacia, tivemos a oportunidade de ter sócios atuando diretamente na área penal, podendo concluir que a remição da pena é um instrumento prático de ressocialização do apenado, através do incentivo ao estudo e à sua profissionalização.

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JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

Resumo

REMISSÃO DE PENA
CONCLUSÃO DO ENSINO FUNDAMENTAL
ENCCEJA

$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, interpor a presente

AGRAVO EM EXECUÇÃO

Em face da decisão que indeferiu a remição de pena, proferida por este juízo.

Requer seja o presente recurso recebido e processado, sendo exercido o juízo de retratação, nos termos do Art. 589 do CPP, ou, em caso negativo, a remessa à superior instância para análise e julgamento.

XXXXXXXXX-XX, XX de XXXXXXXX de 20XX.

Nestes termos, pede deferimento.

ADVOGADO

OAB/XX XXX.XXX

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE $[ESTADO]

RAZÕES DO AGRAVO EM EXECUÇÃO

AGRAVANTE: $[PARTE_AUTOR_NOME_COMPLETO]

AGRAVADO: $[PARTE_REU_RAZAO_SOCIAL]

ORIGEM: $[PROCESSO_NUMERO_CNJ]

$[PROCESSO_VARA] VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

I. DO CABIMENTO E DA TEMPESTIVIDADE

Quanto ao cabimento, trata-se de recurso interposto em face da decisão que indeferiu a remição de pena, previsto ao Art. 197 da LEP.

Tendo a intimação ocorrido em $[geral_data_generica], é tempestivo o presente recurso

Dito isso, preenchidos os pressupostos de admissibilidade, tem-se por cabível e tempestivo o recurso, devendo ser conhecido e, em seu mérito, provido, nos termos que se passa a expor.

II. DA SÍNTESE DA LIDE

O Agravante foi condenado a $[geral_informacao_generica] anos e está cumprindo a sanção penal regularmente.

Ocorre que foi apresentado pedido de remição de pena por conclusão do ensino fundamental, evento nº$[ geral_informacao_generica], sobrevindo decisão aos seguintes termos:

- - indeferiu a remição de pena;
  - $[geral_informacao_generica]

No entanto, a decisão merece reforma, eis que não levou em considerações questões fáticas relevantes ao presente processo, conforme se passa a expor.

III. DA REMIÇÃO DE PENA

Ao julgar improcedente o pedido de remição de pena este juízo desrespeitou a previsão do Art. 126 da LEP, que assim dispõe:

Art. 126. O condenado que cumpre a pena em regime fechado ou semiaberto poderá remir, por trabalho ou por estudo, parte do tempo de execução da pena.

§ 1º A contagem de tempo referida no caput será feita à razão de:

Ao caso, o Agravante foi aprovado no ENCEEJA e o pedido de remição está amparado na obtenção do certificado de conclusão do ensino fundamental obtido através do Exame Nacional para Certificação de Competências de Jovens e Adultos (ENCEEJA), conforme as provas colacionadas ao processo.

A comprovação de frequência escolar, conforme atestados juntados nos eventos nº $[geral_informacao_generica], demonstram o tempo despendido pelo sentenciado para os estudos.

Além dos dias remidos por estudo, o Agravante faz jus à remição de mais 1/3 dos dias diante da conclusão do ensino fundamental, conforme Art. 126, § 5º da LEP:

§ 5º O tempo a remir em função das horas de estudo será acrescido de 1/3 (um terço) no caso de conclusão do ensino fundamental, médio ou superior durante o cumprimento da pena, desde que certificada pelo órgão competente do sistema de educação.

Tem-se, assim, clara a base do pedido de remição, vejamos:

- - Atestados de frequência: $[geral_informacao_generica];
  - Certificado de Conclusão: $[geral_informacao_generica].

A doutrina é clara quanto a esta …