Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Referente processo n° $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, por meio de seus procuradores que abaixo subscrevem, inconformado com a decisão, interpor o presente
AGRAVO EM EXECUÇÃO
com fundamento no art.197 da Lei de Execuções Penais.
Requer ainda que estes autos sejam recebidos e processados, com a consequente remessa à instância superior, na hipótese de Vossa Excelência não retratar-se após apreciação dos argumentos pedidos aduzidos no presente agravo.
Termos em que, pede deferimento.
$[advogado_cidade], $[geral_data_extenso].
$[advogado_assinatura]
RAZÕES DE AGRAVO EM EXECUÇÃO
Recorrente: $[parte_autor_nome_completo]
Recorrida: JUSTIÇA PÚBLICA
Egrégio Tribunal de Justiça.
Colenda câmara.
Eméritos julgadores.
Em que pese o ilustre entendimento do Excelentíssimo Julgador de primeiro grau, tal decisão deve ser modificada, pelos fatos e fundamentos a seguir expostos:
I ) SÍNTESE DOS FATOS
Eméritos Julgadores, ao Agravante não merece ser homologado uma falta disciplinar de natureza grave uma vez que fora condenado no regime SEMIABERTO e seria incabível a regressão para um regime mais gravoso do que fora condenado, o que lhe faria praticamente cumprir a sua pena na íntegra, vejamos o seu cálculo de pena:
Além do mais, o sentenciado não cometeu a falta que fora condenado, e na pior das hipósteses, deveria ser fixado uma falta de natureza média, vejamos os argumentos:
DO OCORRIDO - DO PROCEDIMENTO
Primeiramente convém destacar que as circunstâncias que permeiam o fato ensejador da sindicância levam a conclusão lógica de que a versão apresentada pelo inquirido é a mais plausível e deverá ser levada em consideração no momento do julgamento, isso porque são vários os motivos para o sindicando NÃO ter cometido a referida falta, bem como a plausibilidade e verossimilhança apresentada em seu depoimento. Vejamos as versões apresentadas pelos depoentes bem como a comparação com o depoimento apresentado pelo inquirido:
Comparando os …
