Petição
JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
| Resumo |
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$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, requerer a concessão de
LIVRAMENTO CONDICIONAL
Nos termos do Art. 83 do CP.
- DOS FATOS
O Requerente foi condenado a $[geral_informacao_generica] anos e está cumprindo a sanção penal regularmente, no regime $[geral_informacao_generica].
Este busca o livramento condicional, conforme passa a expor.
- DO LIVRAMENTO CONDICIONAL
O presente requerimento tem como objetivo o livramento condicional, nos termos do Art. 83 do CP.
Art. 83 - O juiz poderá conceder livramento condicional ao condenado a pena privativa de liberdade igual ou superior a 2 (dois) anos, desde que:
I - cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes;
II - cumprida mais da metade se o condenado for reincidente em crime doloso;
III – comprovado:
a) bom comportamento durante a execução da pena;
b) não cometimento de falta grave nos últimos 12 (doze) meses;
c) bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído; e
d) aptidão para prover a própria subsistência mediante trabalho honesto.
Ao caso, o Requerente contempla o preenchimento dos requisitos para o respectivo livramento:
- Cumprimento da pena: $[geral_informacao_generica];
- Comprovação do comportamento: $[geral_informacao_generica];
- Ausência de falta grave em um ano: $[geral_informacao_generica];
- Relatório de desempenho do trabalho: $[geral_informacao_generica];
- Comprovação de trabalho: $[geral_informacao_generica];
O pedido de livramento condicional está …