Petição
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM - $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Autos: $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe move a justiça pública vem, perante Vossa Excelência, por meio de sua advogada que a esta subscreve, com fulcro no artigo 83 do Código Penal cc artigo131, da Lei de Execução Penal, requerer a concessão do
LIVRAMENTO CONDICIONAL
ante o preenchimento dos requisitos legais.
Deflagra-se do cálculo de pena de fls.229-221 que o sentenciado é primário e que já cumpriu o requisito objetivo para concessão do LIVRAMENTO CONDICIONAL dia 30 de novembro de 2019, ou seja, há 10 meses.
Além disso, ostenta satisfatório comportamento carcerário, que lhe foi atribuído atestado pela direção da unidade prisional, conforme boletim informativo e atestado de conduta carcerária de fls.278-280 e ainda, não tendo nenhum fato desabonador de sua conduta, tendo inclusive trabalhado como faxineiro.
Por outro giro ainda há o parecer favorável da unidade prisional, conforme fls. 274-280.
Outrossim, o exame criminológico exigido, teve seu resultado totalmente favorável ao apenado, conforme pode-se verificar em fls. 288-294.
O exame criminológico de fls. 288-294 demonstra que o sentenciado está apto a retomar o seu convívio em sociedade, …
