Direito Penal

[Modelo] de Requerimento de Livramento Condicional | Bom Comportamento e Réu Primário

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento de livramento condicional com base no bom comportamento e primariedade do réu, conforme artigo 83 do Código Penal. O requerente já cumpriu os requisitos legais para a concessão e possui atestado de bom comportamento carcerário.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM-$[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

Autos: $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe move a justiça pública vem, perante Vossa Excelência, por meio de suas advogadas (procuração em anexo) que a esta subscreve, com fulcro no artigo 83 do Código Penal cc artigo131, da Lei de Execução Penal, requerer a concessão do

 

LIVRAMENTO CONDICIONAL

 

ante o …

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