Resumo com Inteligência Artificial
Requerimento de livramento condicional com base no bom comportamento e primariedade do réu, conforme artigo 83 do Código Penal. O requerente já cumpriu os requisitos legais para a concessão e possui atestado de bom comportamento carcerário.
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO DEPARTAMENTO ESTADUAL DE EXECUÇÃO CRIMINAL DEECRIM-$[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Autos: $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, que lhe move a justiça pública vem, perante Vossa Excelência, por meio de suas advogadas (procuração em anexo) que a esta subscreve, com fulcro no artigo 83 do Código Penal cc artigo131, da Lei de Execução Penal, requerer a concessão do
ante o …
Trata-se de modelo de requerimento que versa sobre o pedido de livramento condicional devido ao bom comportamento e por ser réu primário.
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