O que é um requerimento de livramento condicional?

É um pedido formal ao juiz para que um preso, que já cumpriu parte de sua pena e atende a certos requisitos, possa continuar a cumprir o restante da pena em liberdade, sob condições específicas.

Quais são os requisitos para obter o livramento condicional segundo o Código Penal?

Os requisitos incluem ter cumprido mais da metade da pena, ter bom comportamento carcerário, e possuir uma proposta de emprego ou residência fixa, conforme previsto no Art. 83 do Código Penal.

Como é calculado o tempo necessário para solicitar o livramento condicional?

O tempo necessário é calculado com base no total da pena imposta. Para reincidentes, é necessário ter cumprido mais da metade da pena. A documentação anexa à petição deve comprovar o tempo de prisão já cumprido.

O que significa atender aos requisitos de ordem subjetiva para o livramento condicional?

Significa que o preso não apenas cumpriu o tempo necessário da pena, mas também mantém bom comportamento e tem condições sociais adequadas para a reintegração, como proposta de emprego e residência fixa.

O livramento condicional é considerado um benefício ou um direito?

Embora seja tratado como um "benefício", o livramento condicional é um direito do preso que cumpre todos os requisitos legais, não sendo meramente um ato de graça.

Qual é o papel do Ministério Público no processo de livramento condicional?

O Ministério Público deve ser ouvido como parte do processo de concessão do livramento condicional, oferecendo parecer sobre o pedido do preso.

[Modelo] de Requerimento de Livramento Condicional

[Modelo] de Requerimento de Livramento Condicional | Concessão de Benefício Penal

Requerimento de Livramento Condicional fundamentado no art. 83 do CP, demonstrando cumprimento de pena e bom comportamento do requerente. O pedido é baseado na satisfação dos requisitos objetivos e subjetivos para concessão do benefício, solicitando a liberdade condicional após mais de metade da pena cumprida.

Atualizado01 fev 2023

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EXMO. SR. DR. JUIZ DA VARA DE EXECUÇÕES PENAIS DO ESTADO $[processo_estado]- CIDADE $[processo_comarca]

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], recolhido ao Presídio Estadual de ..., por sua advogada infra-assinada, inscrita na OAB/$[processo_estado] sob nº $[advogado_oab], com escritório profissional situado na $[advogado_endereco], onde recebe intimações, vem a ilustre presença de V. Exa. requerer o seu

LIVRAMENTO CONDICIONAL

com fundamento no art. 83 e seus incisos, do Código Penal, para o que passa a expor o quanto segue:

O requerente foi denunciado e posteriormente condenado nos Autos de Ação Penal sob nº $[processo_numero_cnj], à pena de $[geral_informacao_generica] ($[geral_informacao_generica] ) e $[geral_informacao_generica] ($[geral_informacao_generica] ) meses de reclusão e $[geral_informacao_generica] ($[geral_informacao_generica] ) dias de multa, como incurso nas sanções do art. 155 "caput" do Código Penal, em regime fechado, cuja sentença teve sua execução iniciada no dia $[geral_informacao_generica] de $[geral_informacao_generica] de $[geral_informacao_generica] , conforme se comprova pelo Atestado de Permanência Carcerária em anexo.

Atualmente, já passados $[geral_informacao_generica] ($[geral_informacao_generica] ) ano, $[geral_informacao_generica] ($[geral_informacao_generica] ) meses e $[geral_informacao_generica] ($[geral_informacao_generica] ) dias, desde a prisão do requerente, tendo em vista que o mesmo foi preso em .../.../..., tendo cumprido mais da metade da pena, regular e satisfatoriamente as condições impostas, conforme se infere da informação fornecida pela autoridade policial, ou seja, vem mantendo bom comportamento carcerário. (doc. em anexo).

Prevê o art. 83 do CP, a concessão do LIVRAMENTO CONDICIONAL mediante atendimento de requisitos de ordem objetiva e subjetiva.

A mais recente doutrina penal deixou de considerar o livramento condicional como incidente de execução para catalogá-lo como "benefício", quanto à forma e "medida penal alternativa de privação de liberdade", quanto ao conteúdo. entretanto, o livramento condicional continua não sendo um favor, mas um "direito subjetivo do sentenciado, desde que preenchidos os requisitos que a lei fixa para a concessão".…

LIVRAMENTO CONDICIONAL

com fundamento no art. 83 e seus incisos, do Código Penal, para o que passa a expor o quanto segue:

Prevê o art. 83 do CP, a concessão do LIVRAMENTO CONDICIONAL mediante atendimento de requisitos de ordem objetiva e subjetiva.

[Modelo] de Requerimento de Livramento Condicional | Concessão de Benefício Penal

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