Petição
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE/UF.
Processo Crime nº: Número do Processo
Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, por intermédio de seus procuradores, com fulcro no art. 131 da Lei nº 7.210/84, e, art. 83 do Código Penal requerer o
LIVRAMENTO CONDICIONAL
pelas razões de fato e fundamentos:
1 DOS FATOS
O Requerente foi preso no dia 16/09/2016, incurso por infração ao arts. 157, caput (roubo simples), art. 344 (coação no curso do processo) ambos do Código Penal em concurso material de delitos (art. 69 do Código Penal), ficando recolhido até a presente data.
Considerando o preenchimento dos requisitos legais para fins de concessão do Livramento Condicional, requer sejam analisadas as presentes considerações, e ao final, prover o que segue.
2 DO DIREITO AO LIVRAMENTO CONDICIONAL
O livramento condicional, da mesma forma que outros benefícios da execução, destina-se, entre outras finalidades, à ressocialização do preso, viabilizando seu retorno paulatino ao seio familiar e da sociedade.
O Código Penal, em seu art. 83, dispõe claramente os requisitos para a concessão do Livramento Condicional, os quais são rigorosamente atendidos, quais sejam:
1. Inciso I – cumprida mais de um terço da pena se o condenado não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes.
Cumprimento de pena: Da pena cominada de 5 (cinco) anos 2 (dois) meses e 12 (doze) dias de reclusão, o Requerente já cumpriu 3 (três) anos e 11 (onze) dias, ou seja, mais de 1/3 da pena;
Condenado primário em crime doloso e bons antecedentes: Conforme certidão de antecedentes criminais que junta em anexo.
2. Inciso III – comprovado comportamento satisfatório durante a execução da pena, bom desempenho no trabalho que lhe foi atribuído e aptidão para prover à própria subsistência mediante trabalho honesto.
Comportamento satisfatório: Requisito perfeitamente comprovado por meio de atestado de bom comportamento emitido pela entidade prisional e declaração de bom desempenho nas atividades atribuídas;
Aptidão à própria subsistência: O requerente possui experiência na profissão de segurança,…
