Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA DE EXECUÇÕES CRIMINAIS DA CIDADE - UF
PROCESSO Número do Processo
Nome Completo, já qualificado nos autos da Execução Criminal que tramita perante esta Vara, vem, perante Vossa Excelência, requerer a concessão de
LIVRAMENTO CONDICIONAL
com fulcro no artigo 83 do Código Penal, pelos fatos e fundamentos que passa a expor.
DOS FATOS E FUNDAMENTOS JURÍDICOS
O requerente cumpre pena de 4 (quatro) anos, 8 (oito) meses e 26 (vinte e seis) dias de reclusão, em regime inicial fechado, por infração ao disposto no artigo 157, §2º, incisos I e II, combinado com o artigo 14, inciso II, ambos do Código Penal, preenchendo assim o requisito da pena mínima de 2 (dois) anos previsto no caput do artigo 83 do Código Penal.
O requerente é primário e já cumpriu 1/3 (um terço) da pena imposta, conforme cálculo elaborado no processo de execução criminal, estando preenchido o lapso …
