Modelo de Execução Penal com Requerimento de Indulto | Adv.Carlos

JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DE EXECUÇÃO PENAL  DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

Processo nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

Resumo

EXECUÇÃO PENAL INDULTO NATALINO REQUISITOS PREVISTOS NO DECRETO PRESIDENCIAL PENA EM ABASTRATO INFERIOR A 5 ANOS

 

 

 

 

   

$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, requerer a concessão de

 

INDULTO

 

Nos termos do Art. 107, inc. II do CP e Art. 192 da LEP.

 

 

 

 

O Requerente foi condenado a $[geral_informacao_generica] anos e está cumprindo a sanção penal regularmente, no regime $[geral_informacao_generica].

 

Este busca indulto natalino, conforme passa a requerer.

 

 

 

 

O presente requerimento tem como objetivo o pedido de indulto, nos termos do Art. 107, inc. II do CP:

 

Art. 107 - Extingue-se a punibilidade:

...

II - pela anistia, graça ou indulto;

 

 

E, também, do Art. 192 da LEP, que assim dispõe:

 

Art. 192. Concedido o indulto e anexada aos autos cópia do decreto, o Juiz declarará extinta a pena ou ajustará a execução aos termos do decreto, no caso de comutação.

 

 

Em especial, nos termos do Decreto Presidencial, Art. 5º do Decreto nº 11.302/2022, que assim dispõe:

 

Art. 5º Será concedido indulto natalino às pessoas condenadas por crime cuja pena privativa de liberdade máxima em abstrato não seja superior a cinco anos.

Parágrafo único.  Para fins do disposto no caput, na hipótese de concurso de crimes, será considerada, individualmente, a pena privativa de liberdade máxima em abstrato relativa a cada infração penal.

 

 

Ao caso, o Requerente foi condenado ao crime $[geral_informacao_generica], que tem pena material prevista de $[geral_informacao_generica], sendo esta pena inferior a 5 anos, fazendo jus o apenado ao indulto natalino, conforme segue:

 

• Crime:                   $[geral_informacao_generica];
• Pena em abstrato:          $[geral_informacao_generica].

 

 

A doutrina esclarece que o indulto é uma das causas extintivas de punibilidade, vejamos:

 

As causas extintivas da punibilidade podem ocorrer antes do trânsito em julgado da sentença e, nessa hipótese, atinge-se o próprio jus puniendi, não persistindo qualquer efeito penal ou extrapenal do processo ou da sentença condenatória, excetuando-se, conforme o caso, o perdão judicial e o indulto. Podem ocorrer, também, depois do trânsito em julgado da sentença condenatória, extinguindo-se apenas o título penal executório ou apenas alguns de seus efeitos, como a pena. (Mirabete, Julio, F. e Renato N. Fabbrini. Código Penal Interpretado. Disponível em: VitalSource Bookshelf, (11ª edição). Grupo GEN, 2022. Página 215)