O que é um pedido de indulto de Medida de Segurança?

O pedido de indulto de Medida de Segurança é um requerimento formal para conceder perdão a uma pessoa que esteja cumprindo uma medida de segurança, liberando-a das obrigações impostas por essa medida. O indulto pode ser concedido com base em decretos presidenciais que estabelecem as condições para tal benefício.

Quais são os requisitos para solicitar um indulto de Medida de Segurança?

Os requisitos para solicitar um indulto de Medida de Segurança geralmente incluem o cumprimento de certas condições especificadas em um decreto presidencial, como o tempo de cumprimento da medida e a aptidão do paciente para receber o benefício. É necessário anexar documentação comprobatória ao pedido.

Qual é o objetivo de um indulto de Medida de Segurança?

O objetivo de um indulto de Medida de Segurança é conceder perdão a indivíduos que estão submetidos a medidas de segurança, permitindo sua reintegração à sociedade. Isso é feito quando a pessoa cumpre os requisitos estabelecidos por decretos presidenciais.

Como é estruturado um pedido de indulto de Medida de Segurança?

Um pedido de indulto de Medida de Segurança é estruturado com a identificação do processo, a qualificação do autor, fundamentação legal baseada em decretos presidenciais, e a justificativa para o pedido com documentação comprobatória. Termina com um pedido formal de deferimento ao juiz.

Quem pode requerer um indulto de Medida de Segurança?

O indulto de Medida de Segurança pode ser requerido pelo advogado do paciente que está cumprindo a medida, desde que satisfaça os requisitos estabelecidos pelo decreto presidencial pertinente. O pedido é encaminhado ao juiz da vara criminal competente.

Qual é o papel do advogado no pedido de indulto de Medida de Segurança?

O advogado é responsável por elaborar e apresentar o requerimento de indulto, garantir que toda a documentação necessária esteja anexada e fundamentar o pedido com base no decreto presidencial aplicável. Ele representa o paciente perante o juiz.

Modelo de Requerimento. Indulto. Medida de Segurança

Modelo de Requerimento. Indulto. Medida de Segurança | Adv.Igor

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento de indulto da Medida de Segurança para paciente em Hospital de Custódia, com base no Decreto Presidencial. O requerente argumenta que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício, destacando a data de ingresso e a condenação a que foi submetido.

Atualizado20 jun 2022

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Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo de Execução Penal n.º $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, atualmente cumprindo MEDIDA DE SEGURANÇA no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico de $[geral_informacao_generica], sob matrícula n.º $[geral_informacao_generica], por seu advogado que esta subscreve, com fundamento no artigo 1º, inciso XI do Decreto Presidencial n.º $[geral_informacao_generica], vem à douta presença de Vossa Excelência, requerer

INDULTO

tendo em vista as razões aduzidas:

Artigo 1º - Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e estrangeiras: (...) XI –

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo de Execução Penal n.º $[processo_numero_cnj]

INDULTO

tendo em vista as razões aduzidas:

Artigo 1º - Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e estrangeiras: (...) XI –

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