Quais são os requisitos para solicitar um indulto de Medida de Segurança?

Os requisitos para solicitar um indulto de Medida de Segurança geralmente incluem o cumprimento de certas condições especificadas em um decreto presidencial, como o tempo de cumprimento da medida e a aptidão do paciente para receber o benefício. É necessário anexar documentação comprobatória ao pedido.

Qual é o objetivo de um indulto de Medida de Segurança?

O objetivo de um indulto de Medida de Segurança é conceder perdão a indivíduos que estão submetidos a medidas de segurança, permitindo sua reintegração à sociedade. Isso é feito quando a pessoa cumpre os requisitos estabelecidos por decretos presidenciais.

Como é estruturado um pedido de indulto de Medida de Segurança?

Um pedido de indulto de Medida de Segurança é estruturado com a identificação do processo, a qualificação do autor, fundamentação legal baseada em decretos presidenciais, e a justificativa para o pedido com documentação comprobatória. Termina com um pedido formal de deferimento ao juiz.

Quem pode requerer um indulto de Medida de Segurança?

O indulto de Medida de Segurança pode ser requerido pelo advogado do paciente que está cumprindo a medida, desde que satisfaça os requisitos estabelecidos pelo decreto presidencial pertinente. O pedido é encaminhado ao juiz da vara criminal competente.

Qual é o papel do advogado no pedido de indulto de Medida de Segurança?

O advogado é responsável por elaborar e apresentar o requerimento de indulto, garantir que toda a documentação necessária esteja anexada e fundamentar o pedido com base no decreto presidencial aplicável. Ele representa o paciente perante o juiz.

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Modelo de Requerimento. Indulto. Medida de Segurança

Direito Processual Penal

Modelo de Requerimento. Indulto. Medida de Segurança | Adv.Igor

Requerimento de indulto da Medida de Segurança para paciente em Hospital de Custódia, com base no Decreto Presidencial. O requerente argumenta que preenche os requisitos legais para a concessão do benefício, destacando a data de ingresso e a condenação a que foi submetido.

Atualizado20 jun 2022

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igor santos leiteAdvogado Especialista

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo de Execução Penal n.º $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, atualmente cumprindo MEDIDA DE SEGURANÇA no Hospital de Custódia e Tratamento Psiquiátrico de $[geral_informacao_generica], sob matrícula n.º $[geral_informacao_generica], por seu advogado que esta subscreve, com fundamento no artigo 1º, inciso XI do Decreto Presidencial n.º $[geral_informacao_generica], vem à douta presença de Vossa Excelência, requerer

INDULTO

tendo em vista as razões aduzidas:

Artigo 1º - Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e estrangeiras: (...) XI –

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O pedido de indulto de Medida de Segurança é um requerimento formal para conceder perdão a uma pessoa que esteja cumprindo uma medida de segurança, liberando-a das obrigações impostas por essa medida. O indulto pode ser concedido com base em decretos presidenciais que estabelecem as condições para tal benefício.

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