Direito Processual Penal

[Modelo] de Requerimento de Licença Especial para Tratamento de Saúde | Sentenciado em Condições Delicadas

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento para concessão de licença especial ao sentenciado para tratamento de saúde, devido a cirurgias recentes nas mãos e joelho, que o impedem de realizar atividades básicas na cadeia. Pede também a progressão de regime para aberto, considerando a urgência e a situação delicada de saúde.

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