Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo de Execução Penal n.º $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, atualmente cumprindo pena no Conjunto Penal de Jequié-Ba, sob matrícula n.º $[geral_informacao_generica], por seu advogado que esta subscreve, com fundamento no artigo 1º, inciso XI do Decreto Presidencial n.º $[geral_informacao_generica], vem à douta presença de Vossa Excelência, requerer
INDULTO
tendo em vista as razões aduzidas:
Artigo 1º - Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e estrangeiras: (...) XI –
O sentenciado foi condenado à pena de 07 anos e 4 meses de reclusão, por infração ao artigo $[geral_informacao_generica]do Código Penal.
Iniciou o cumprimento de pena em $[geral_informacao_generica]. É …
