O que é um requerimento de indulto de multa?

Um requerimento de indulto de multa é um pedido formal para que a multa aplicada a um sentenciado seja perdoada, com base em critérios legais específicos, como o cumprimento de parte da pena e bom comportamento.

Quais são os critérios para solicitar um indulto?

Para solicitar um indulto, o sentenciado deve ter cumprido parte significativa de sua pena, ter bom comportamento carcerário e atender aos requisitos estabelecidos em decretos presidenciais específicos que concedem o indulto.

Como um advogado deve proceder para solicitar o indulto de multa?

O advogado deve protocolar um requerimento no juízo de execução penal, fundamentando o pedido com base no decreto presidencial pertinente, demonstrando que o sentenciado atende aos requisitos para o indulto.

O que acontece após a solicitação de indulto de multa?

Após a solicitação, o Conselho Penitenciário e o Ministério Público devem ser ouvidos. Se o parecer for favorável, o juiz pode conceder o indulto, determinando a expedição do ofício para devolver a guia da multa.

Qual é a importância do bom comportamento carcerário no pedido de indulto?

O bom comportamento carcerário é um dos critérios essenciais para o pedido de indulto, pois demonstra que o sentenciado está se reabilitando e pode ser beneficiado com a remissão da pena ou multa.

Qual é o papel do Conselho Penitenciário no processo de indulto?

O Conselho Penitenciário tem o papel de emitir um parecer sobre o pedido de indulto, avaliando se o sentenciado atende aos requisitos legais e se o benefício é adequado ao seu caso.

Modelo de Requerimento. Indulto. Pena de Multa

Modelo de Requerimento. Indulto. Pena de Multa | Adv.Igor

Requerimento de indulto para sentenciado, pleiteando a indultação da multa aplicada, com base no Decreto Presidencial. O requerente cumpriu mais da metade da pena, possui bom comportamento e solicita parecer favorável do Conselho Penitenciário e do Ministério Público.

Atualizado20 jun 2022

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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo de Execução Penal n.º $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, atualmente cumprindo pena no Conjunto Penal de Jequié-Ba, sob matrícula n.º $[geral_informacao_generica], por seu advogado que esta subscreve, com fundamento no artigo 1º, inciso XI do Decreto Presidencial n.º $[geral_informacao_generica], vem à douta presença de Vossa Excelência, requerer

INDULTO

tendo em vista as razões aduzidas:

Artigo 1º - Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e estrangeiras: (...) XI –

O sentenciado foi condenado à pena de 07 anos e 4 meses de reclusão, por infração ao artigo $[geral_informacao_generica]do Código Penal.

Iniciou o cumprimento de pena em $[geral_informacao_generica]. É …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo de Execução Penal n.º $[processo_numero_cnj]

INDULTO

tendo em vista as razões aduzidas:

Artigo 1º - Concede-se o indulto coletivo às pessoas, nacionais e estrangeiras: (...) XI –

O sentenciado foi condenado à pena de 07 anos e 4 meses de reclusão, por infração ao artigo $[geral_informacao_generica]do Código Penal.

Iniciou o cumprimento de pena em $[geral_informacao_generica]. É …

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