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O requerente solicita livramento condicional após cumprir mais da metade da pena de 4 anos e 2 meses. Argumenta que atende aos requisitos objetivos e subjetivos, apresentando bom comportamento carcerário e ausência de PAD. Pede a oitiva do MP e expedição do alvará de soltura.
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Modelo de Requerimento. Livramento Condicional. Cumprimento de Pena
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Entrar em contatoUm pedido de livramento condicional é uma solicitação feita ao juiz para que um condenado saia da prisão antes de cumprir toda a pena, desde que atenda a certos requisitos legais, como tempo de pena cumprido e bom comportamento.
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo n.º $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, por intermédio de seu advogado infra-assinado, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 83 e seguintes do Código Penal, combinado com o artigo 66 e com os artigos 131 e seguintes, ambos da Lei de Execução Penal, requerer
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
O requerente foi condenado à pena de 4 anos e 2 meses, em regime fechado, pela prática da infração do artigo 155, §4º, II, do Código Penal, tendo a respeitável sentença transitada em julgado em 07/02/2012.
O sentenciado já cumpriu 2 anos e 11 meses e 14 dias da pena imposta pelo Estado. Vejamos.
Entre a data da prisão em flagrante 10/08/2011 até 18/10/2012 (data da saída temporária do dia das crianças), decorreram-se 1 ano e 2 meses e 8 dias;
Entre a data da recaptura (28/02/2013) até hoje (04/12/2014), decorreram-se 1 ano e 9 meses e 6 dias;
Portanto, Excelência, o sentenciado já cumpriu mais da metade da pena imposta pelo Estado. Quando na verdade deveria obter o benefício do livramento condicional em mais de 1/3 da pena imposta que seria equivalente a 1 ano e 6 meses.
Assim, o sentenciado atingiu o benefício desde 17 meses atrás, ou seja, em …
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Para obter o livramento condicional, é necessário cumprir parte da pena, geralmente mais de um terço ou metade, e demonstrar bom comportamento carcerário. Além disso, não deve haver pendências como processos disciplinares em andamento.
O tempo para concessão do livramento condicional é calculado com base na fração da pena exigida pela lei, como um terço ou metade da pena total. No caso apresentado, o sentenciado deveria ter o benefício após cumprir mais de um terço da pena.
Se um Processo Administrativo Disciplinar (PAD) não for instaurado no prazo legal, a punição pelo Estado pode prescrever, o que significa que não poderá mais ser aplicada. Isso pode influenciar na concessão do livramento condicional.
Um alvará de soltura é um documento expedido pela justiça que autoriza a libertação de um preso. No pedido de livramento condicional, é solicitado após a oitiva do Ministério Público.
O Ministério Público é ouvido no processo de concessão do livramento condicional, podendo apresentar parecer sobre o pedido, o que é considerado pelo juiz ao decidir.
A certidão de conduta carcerária é um documento que atesta o comportamento do preso durante o cumprimento da pena, sendo utilizada como prova para demonstrar o requisito subjetivo no pedido de livramento condicional.
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