Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo n.º $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, por intermédio de seu advogado infra-assinado, à presença de Vossa Excelência, com fundamento nos artigos 83 e seguintes do Código Penal, combinado com o artigo 66 e com os artigos 131 e seguintes, ambos da Lei de Execução Penal, requerer
LIVRAMENTO CONDICIONAL
pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos:
DOS FATOS
O requerente foi condenado à pena de 4 anos e 2 meses, em regime fechado, pela prática da infração do artigo 155, §4º, II, do Código Penal, tendo a respeitável sentença transitada em julgado em 07/02/2012.
O sentenciado já cumpriu 2 anos e 11 meses e 14 dias da pena imposta pelo Estado. Vejamos.
Entre a data da prisão em flagrante 10/08/2011 até 18/10/2012 (data da saída temporária do dia das crianças), decorreram-se 1 ano e 2 meses e 8 dias;
Entre a data da recaptura (28/02/2013) até hoje (04/12/2014), decorreram-se 1 ano e 9 meses e 6 dias;
Portanto, Excelência, o sentenciado já cumpriu mais da metade da pena imposta pelo Estado. Quando na verdade deveria obter o benefício do livramento condicional em mais de 1/3 da pena imposta que seria equivalente a 1 ano e 6 meses.
Assim, o sentenciado atingiu o benefício desde 17 meses atrás, ou seja, em …
