[Modelo] de Requerimento de Restabelecimento do Livramento Condicional | Base em Alvará e Acórdão
Resumo com Inteligência Artificial
Requerimento de restabelecimento do livramento condicional para reeducando, com base em alvará de soltura e acórdão absolutório. Solicita a devolução do benefício conforme termo de audiência anterior.
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Sobre este documento
Petição
EEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA criminal DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, reeducando do Centro de Detenção Provisória de $[processo_cidade], vem, perante Vossa Excelencia, por suas advogadas que esta subscrevem, sucintamente expor requerendo:
Tendo em vista que no dia $[geral_data_generica], foi …