Requerimento de restabelecimento do livramento condicional para reeducando, com base em alvará de soltura e acórdão absolutório. Solicita a devolução do benefício conforme termo de audiência anterior.
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EEXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA criminal DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos do processo em epígrafe, reeducando do Centro de Detenção Provisória de $[processo_cidade], vem, perante Vossa Excelencia, por suas advogadas que esta subscrevem, sucintamente expor requerendo:
Tendo em vista que no dia $[geral_data_generica], foi …
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É uma petição solicitando que o benefício do livramento condicional seja restabelecido a um reeducando após ter sido suspenso ou revogado, geralmente em virtude de um alvará de soltura expedido após uma decisão favorável.
O processo envolve a apresentação de uma petição ao juiz competente, na qual se expõem os motivos para o restabelecimento do benefício, anexando documentos comprobatórios como o alvará de soltura e acórdão absolutório.
Os documentos geralmente exigidos incluem o alvará de soltura, o acórdão absolutório e o termo de audiência onde o livramento condicional foi discutido anteriormente.
O advogado é responsável por redigir e apresentar a petição ao juiz, argumentando pela necessidade do restabelecimento do benefício e providenciando todos os documentos necessários para sustentar o pedido.
O tempo pode variar de acordo com a carga de trabalho do tribunal e a complexidade do caso, mas o advogado pode acompanhar o andamento e tentar agilizar o processo conforme possível.
Se a solicitação for negada, o reeducando deve cumprir o restante da pena de acordo com a decisão judicial, mas é possível recorrer da decisão com a orientação de um advogado.
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