Direito Penal

[Modelo] de Requerimento de Restabelecimento do Livramento Condicional | Base em Alvará e Acórdão

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento de restabelecimento do livramento condicional para reeducando, com base em alvará de soltura e acórdão absolutório. Solicita a devolução do benefício conforme termo de audiência anterior.

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