Direito Processual Penal

[Modelo] de Requerimento de Indulto | Solicitação de Concessão e Parecer Favorável

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento de indulto com base no Decreto Presidencial, solicitando parecer favorável do Conselho Penitenciário e oitiva do Ministério Público. O requerente, condenado a 7 anos e 4 meses, já cumpriu mais da metade da pena e apresenta bom comportamento.

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Igor Santos LeiteAdvogado Especialista

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