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[Modelo] de Requerimento de Indulto | Solicitação de Concessão e Parecer Favorável
Direito Processual Penal
[Modelo] de Requerimento de Indulto | Solicitação de Concessão e Parecer Favorável
Resumo com Inteligência Artificial
Requerimento de indulto com base no Decreto Presidencial, solicitando parecer favorável do Conselho Penitenciário e oitiva do Ministério Público. O requerente, condenado a 7 anos e 4 meses, já cumpriu mais da metade da pena e apresenta bom comportamento.
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Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo de Execução Penal n.º $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, atualmente cumprindo pena no Conjunto Penal $[geral_informacao_generica], sob matrícula n.º $[geral_informacao_generica], por seu advogado que esta subscreve, com fundamento no artigo 1º, inciso XI do Decreto Presidencial n.º $[geral_informacao_generica], vem à douta presença de Vossa Excelência, requerer
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O indulto penal é uma forma de perdão da pena concedido pelo Presidente da República, que extingue a sanção aplicada ao condenado. É previsto em decretos presidenciais e pode beneficiar condenados que atendam a certos requisitos, como bom comportamento carcerário e cumprimento de parte da pena.
Para solicitar o indulto, é necessário protocolar um requerimento junto ao juiz responsável pela execução penal. O pedido deve estar fundamentado em um decreto presidencial vigente e demonstrar que o condenado atende aos requisitos estabelecidos, como tempo de cumprimento da pena e comportamento carcerário.
O Conselho Penitenciário tem a função de emitir um parecer sobre o pedido de indulto. Ele analisa o comportamento carcerário do condenado e outros requisitos necessários para a concessão do benefício, contribuindo com sua opinião técnica sobre o caso.
O Ministério Público é ouvido no processo de concessão de indulto para garantir o cumprimento da lei e o interesse público. Ele pode se manifestar favorável ou contrariamente ao pedido, após analisar se o requerente cumpre os requisitos necessários.
O prazo necessário para cumprir parte da pena e solicitar indulto varia conforme o decreto presidencial vigente. Geralmente, é exigido que o condenado tenha cumprido, no mínimo, metade de sua pena, além de outros critérios como bom comportamento.
Não, o indulto não é aplicável a todos os tipos de crimes. Decretos presidenciais podem estabelecer restrições a certos delitos, como crimes hediondos. É importante verificar as especificações do decreto vigente para saber quais condenações são elegíveis.
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