Petição
JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DE EXECUÇÃO PENAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Processo nº $[processo_numero_cnj]
| Resumo |
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$[parte_autor_nome_completo], por seu procurador infra assinado, vem à presença de Vossa Excelência, requerer a concessão de
DETRAÇÃO DA PENA
Nos termos do Art. 42 do CP.
- DOS FATOS
O Requerente foi condenado a $[geral_informacao_generica] anos e está cumprindo a sanção penal regularmente, no regime $[geral_informacao_generica].
Este busca a detração da pena, conforme passa a expor.
- DA DETRAÇÃO DA PENA
O presente requerimento tem como objetivo o pedido de detração da pena, nos termos do Art. 42 do CP.
Art. 42 - Computam-se, na pena privativa de liberdade e na medida de segurança, o tempo de prisão provisória, no Brasil ou no estrangeiro, o de prisão administrativa e o de internação em qualquer dos estabelecimentos referidos no artigo anterior.
Ao caso, o Requerente cumpriu pena provisória pelo período de $[geral_informacao_generica], devendo a detração da pena observar o seguinte lapso temporal:
- Tempo de pena cumprido: $[geral_informacao_generica];
- Tempo de condenação: $[geral_informacao_generica].
Com isso, este tempo já cumprido, considerado na pena privativa de liberdade o qual o Requerente foi condenado, já é considerado como cumprimento antecipado da pena.
A doutrina esclarece quanto à prisão provisória a ser computada na execução da pena:
É computado na execução da pena o tempo de prisão …
