O que é deprecação de pena?

A deprecação de pena é um pedido para que o sentenciado permaneça cumprindo sua pena em um determinado local, sem ser transferido para outra comarca, especialmente quando possui residência fixa e laços familiares na região atual.

Quais são os requisitos para progressão de regime de pena?

Para a progressão de regime, o sentenciado precisa cumprir uma fração específica da pena, que varia de acordo com o tipo de crime. No caso de crimes comuns, a progressão ocorre após o cumprimento de 1/6 da pena.

Por que é importante a fixação de residência para a deprecação da pena?

A fixação de residência é importante porque demonstra que o sentenciado tem vínculos na região, como família e trabalho, o que pode justificar a manutenção da execução da pena no local atual, evitando o ônus de um recambiamento.

Qual é o impacto do recambiamento para o sentenciado e o erário?

O recambiamento pode gerar custos adicionais para o erário e dificuldades para o sentenciado, como a perda do contato frequente com a família e a interrupção de programas de reintegração social ou religiosa que participa na região atual.

O que significa regime aberto na execução penal?

O regime aberto permite que o sentenciado cumpra sua pena em liberdade, mas com algumas restrições, como obrigatoriedade de se apresentar periodicamente ao juízo e não se ausentar da cidade sem autorização.

Por que o recambiamento pode ser considerado desproporcional?

O recambiamento pode ser considerado desproporcional quando o sentenciado já possui laços fortes com a comunidade local, como família e trabalho, e o custo e o impacto social de transferi-lo são mais altos que os benefícios de mantê-lo na mesma região.

O que é considerado na decisão de manter o sentenciado em uma circunscrição judiciária?

Na decisão de manter o sentenciado em uma circunscrição judiciária, considera-se a residência fixa, laços familiares, tempo de detenção já cumprido e os benefícios sociais e econômicos de evitar o recambiamento.

Direito Processual Penal

Modelo de Requerimento. Deprecação. Execução Penal | Adv.Naira

Requerimento de deprecação da pena, argumentando que o sentenciado possui residência fixa e família na circunscrição, além de já ter cumprido 1/6 da pena, o que justifica a progressão para regime aberto, evitando recambiamento para outra comarca.

Atualizado13 set 2023

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naira alves dos santos pereiraAdvogado Especialista

Modelo de Requerimento. Deprecação. Execução Penal | Adv.Naira

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EXCELENTÍSSIMO JUÍZO CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Autos: $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo] parte devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem por intermédio de sua patrona constituída (mandato anexo) requerer e manifestar o que segue.

Excelência, em decisão de fl. 164 o mm juízo determinou o recambiamento do apenado à Comarca de $[geral_informacao_generica].

Ocorre que o sentenciado já possui residência fixa no $[geral_informacao_generica]. Além do mais, constituiu família e toda sua vivência se dá nesta Circunscrição Judiciária.

Sabe-se que o recambiamento do sentenciado à Comarca de origem da execução, traz ônus ao erário e particularmente no caso concreto, não detém proporcionalidade e razoabilidade.

Primeiro pelo quantum da pena aplicada e segundo …

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