Petição
EXCELENTÍSSIMO JUÍZO CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Autos: $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo] parte devidamente qualificada nos autos do processo em epígrafe, vem por intermédio de sua patrona constituída (mandato anexo) requerer e manifestar o que segue.
Excelência, em decisão de fl. 164 o mm juízo determinou o recambiamento do apenado à Comarca de $[geral_informacao_generica].
Ocorre que o sentenciado já possui residência fixa no $[geral_informacao_generica]. Além do mais, constituiu família e toda sua vivência se dá nesta Circunscrição Judiciária.
Sabe-se que o recambiamento do sentenciado à Comarca de origem da execução, traz ônus ao erário e particularmente no caso concreto, não detém proporcionalidade e razoabilidade.
Primeiro pelo quantum da pena aplicada e segundo …
