Direito Processual Penal

[Modelo] de Requerimento para Designação de Audiência | Interrogatório e Citação do Réu

Resumo com Inteligência Artificial

O réu requer a designação de audiência para interrogatório, alegando não ter conhecimento da ação penal e apresentando endereço para intimações. Fundamenta seu pedido na defesa do direito ao contraditório e à ampla defesa, conforme o Código de Processo Penal.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUÍZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[processo_comarca] – $[processo_uf]

 

 

 

 

 

PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], denunciado nos autos do processo supra, como incurso no artigo 168, parágrafo 1º, inciso III, do Código Penal,  vem, respeitosamente à honrosa presença de Vossa Excelência, por seu advogado ora constituído(doc 01),  apresentar, expor e requerer o quanto segue:

 

O REQUERENTE, ora réu, conforme pode ser verificado dos autos, foi denunciado em 18 de março de 2005.

 

Foi determinado por este douto juízo, interrogatório do réu para o dia 01 de agosto de 2005, e posteriormente designada por edital para o dia 28 de novembro de 2005, face a não localização do réu, no endereço constante do inquérito.

 

Em 28 de novembro de 2005, foi determinada a suspensão do processo nos termos da Lei 9271/96, que alterou os artigos 366 a 370 do Código de Processo Penal.

 

O REQUERENTE ora réu, nunca tomou conhecimento do processo supra, haja vista, ter regularizado toda a situação que deu causa ao BO $[geral_informacao_generica] do Sétimo Distrito Policial de $[processo_cidade], registrado pela Sra $[geral_informacao_generica], conforme comprovará durante a instrução criminal e, desde já através dos inclusos documentos( doc 02,03 e 04).

 

Se conhecimento houvesse, não se furtaria aos chamamentos da Justiça. 

 

Não pretende em nenhum momento, fazer o réu, este douto juízo se adequar às suas conveniências, ao contrário, …

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