O que é uma petição para tomar ciência do laudo pericial?

É um documento jurídico no qual o réu ou sua defesa manifesta ao juiz o conhecimento da existência de um laudo pericial juntado aos autos do processo. Geralmente, a petição também pode incluir solicitações adicionais para esclarecimentos ou novas diligências.

Como solicitar à polícia civil esclarecimentos em um processo criminal?

A defesa pode fazer um pedido formal através de uma petição ao juiz do caso, solicitando que um ofício seja enviado à polícia civil para obter esclarecimentos sobre determinados aspectos do processo. O juiz avaliará o pedido e decidirá sobre seu deferimento.

Qual é o papel do laudo pericial em um processo criminal?

O laudo pericial é um documento técnico-científico que traz análises e conclusões sobre evidências materiais. Ele pode ser crucial para esclarecer fatos relevantes no processo e auxiliar o juiz na tomada de decisões sobre a questão criminal.

Quando posso solicitar uma investigação da Guarda Municipal em um processo?

A defesa pode solicitar a investigação da Guarda Municipal se houver necessidade de esclarecimentos sobre fatos em que a Guarda esteve envolvida, como acompanhar o réu ou a vítima. Isso é feito através de petição ao juiz, que decidirá sobre a pertinência do pedido.

O que é 'notitia criminis' e como ela é utilizada em processos criminais?

'Notitia criminis' é a informação sobre a ocorrência de um fato que aparenta ser crime. Ela pode ser usada no processo para fundamentar investigações e diligências, dependendo de sua relevância para o caso em análise. A defesa ou a acusação pode solicitar que o juiz requisite informações adicionais sobre a notitia criminis.

[Modelo] de Manifestação em Ação Penal | Requerimento de Ofícios e Laudos Periciais

EXCELENTÍSSIMO(A) SENHOR(A) DOUTOR(A) JUIZ(A) DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE - UF

Processo nº Número do Processo

Nome Completo, já qualificado no processo em epígrafe, através de seu advogado, vem, mui respeitosamente, perante Vossa Excelência, na ação penal que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, tomar ciência do laudo de fls. 370/371.

Aproveita o ensejo para reiterar os pedidos feitos às fls. 73/78, quais sejam:

1 – sobre o celular do réu, o local do objeto e seu conteúdo, conforme artigo 158 – A e parágrafos do Código de …