Direito Processual Penal

[Modelo] de Manifestação em Ação Penal | Reabertura de Prazo por Defensor Dativo

Resumo com Inteligência Artificial

Defensor dativo informa que o antigo defensor já apresentou as razões recursais e, se mantida a nomeação, solicita a reabertura do prazo para apresentação de novas razões.

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