Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE – UF
RSE Nº Número do Processo
Nome do Advogado, defensor dativo nomeado, vem dizer que, ao acessar o presente feito para …
Direito Processual Penal
[Modelo] de Manifestação em Ação Penal | Reabertura de Prazo por Defensor Dativo
Resumo com Inteligência Artificial
Defensor dativo informa que o antigo defensor já apresentou as razões recursais e, se mantida a nomeação, solicita a reabertura do prazo para apresentação de novas razões.
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