Direito Processual Penal

[Modelo] de Manifestação em Ação Penal | Dispensa de Diligências pelo Acusado

Resumo com Inteligência Artificial

O acusado, por meio de defensor dativo, informa à juíza que não solicita a realização de diligências na Ação Penal em questão.

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Ricardo Bretanha SchmidtAdvogado Especialista

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