Direito Penal

Modelo de Petição de Justificativa de Descumprimento de Pena

Resumo com Inteligência Artificial

O réu apresenta justificativa para o não cumprimento da pena de prestação de serviços, contestando a conversão em pena privativa de liberdade. Argumenta que não está em local incerto e pede a manutenção da pena restritiva e a remuneração do defensor dativo.

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