EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUIZA DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE – UF
AUTOS Número do Processo
Nome Completo, já qualificado nos autos da EXECUCAO PENAL em epigrafe, que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, vem a presença de Vossa Excelência, por meio de seu defensor dativo nomeado, apresentar sua
MANIFESTAÇÃO
1 – BREVE RESUMO DA SITUACAO FATICA
O reeducando sofreu condenação a pena de 07 meses e 17 dias de detenção em regime aberto, tendo sua pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direito, prestação de serviço.
Posteriormente, foi promovida a conversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade, após constatada a desídia do reeducando das condições impostas na concessão das restritivas.
Ocorre que não foi nomeado defensor dativo ao apenado, para defesa de seus direitos e, sabendo-se que tal medida é indispensável à garantia da ampla defesa, ainda que em processo de execução criminal, foi revogada a decisão de fl.50, …
