Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE – UF
AUTOS Número do Processo
Nome Completo, já qualificado nos autos da EXECUÇÃO PENAL em epigrafe, que lhe move a JUSTIÇA PÚBLICA, vem a presença de Vossa Excelência, por meio de seu defensor dativo nomeado, apresentar sua
JUSTIFICAÇÃO
1 – BREVE RESUMO DA SITUAÇÃO FÁTICA
O reeducando sofreu condenação a pena de 06 meses e 15 dias de detenção em regime aberto, tendo sua pena privativa de liberdade substituída por uma restritiva de direito, prestação pecuniária.
Não localizado o reeducando no endereço fornecido nos autos, restou inviabilizada sua intimação pessoal a audiência admonitória.
Regularmente intimado por edital, o reeducando não compareceu em cartório a fim de justificar e informar seu endereço.
Assim, em virtude da não localização do reeducando, o Parquet requer a conversão da pena de prestação pecuniária em pena privativa de liberdade, o que não …