Direito Penal

[Modelo] de Manifestação em Desaforamento | Contestação a Pedido do Ministério Público

Resumo com Inteligência Artificial

Réu contesta pedido do Ministério Público para desaforamento, argumentando que o temor da população não justifica a mudança de local do julgamento. Alega que a tentativa de identificação dos jurados não é motivo para o desaforamento, pois se trata de processo distinto.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMA SENHORA DESEMBARGADORA RELATORA

 

 

 

 

 

AUTOS Nº Número do Processo

 

 

 

 

 

Nome Completo, já qualificado nos autos do DESAFORAMENTO em epigrafe, movido pelo MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DE ESTADO, vem a presença de Vossa Excelência, manifesta-se acerca do desaforamento:

 

 

O pedido de desaforamento efetuado pelo Ministério Público no movimento 1 não merece ser acolhido.

 

O argumento utilizado pela parquet, que a sessão de julgamento referentes aos …

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