Direito Penal

[Modelo] de Manifestação em Desaforamento | Contestação a Pedido do Ministério Público

Resumo com Inteligência Artificial

Réu contesta pedido do Ministério Público para desaforamento, argumentando que o temor da população não justifica a mudança de local do julgamento. Alega que a tentativa de identificação dos jurados não é motivo para o desaforamento, pois se trata de processo distinto.

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