Direito Penal

[Modelo] de Requerimento de Desaforamento | Impedimento por Imparcialidade no Tribunal do Júri

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento de desaforamento do julgamento no Tribunal do Júri devido a suspeita de imparcialidade dos jurados, alegando forte influência da mídia e manifestações públicas que prejudicam a defesa. Fundamenta-se no artigo 427 do CPP, solicitando a transferência do caso para outra comarca.

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