O que é um requerimento de cancelamento de nomeação de jurado?

É um pedido formal para cancelar a nomeação de uma pessoa como jurado, solicitando sua dispensa e baixa do termo de nomeação devido a impedimentos justificados.

Quais são os motivos para pedir dispensa de ser jurado?

Motivos comuns incluem impedimentos que causem prejuízo ao sustento da pessoa, como o caso de trabalhadores autônomos que não podem se ausentar sem prejuízo financeiro, ou outros impedimentos pessoais ou profissionais significativos.

Como comprovar minha condição para pedir dispensa de jurado?

É possível comprovar a condição, por exemplo, através de documentos como a SEFIP e contrato social, que demonstram a situação de trabalhador autônomo sem funcionários.

Qual é a base legal para pedir dispensa de jurado?

O pedido de dispensa pode ser fundamentado no inciso X, do artigo 437 do Código de Processo Penal, que prevê situações de justo impedimento.

Como é feita a nomeação para o quadro de júri?

A nomeação é feita através de sorteio realizado pelo Tribunal do Júri, comunicando a convocação para compor o conselho de sentença em sessões ordinárias.

O que acontece se um jurado não comparecer sem justificativa?

O não comparecimento sem justificativa para um serviço obrigatório como o júri pode resultar em pena pecuniária, ou seja, uma multa.

Modelo de Requerimento. Dispensa de Nomeação de Jurado

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE $[processo_comarca]/$[processo_uf]

Ref. Convocação de Jurado

Processos número: $[processo_numero_cnj]; $[processo_numero_cnj]; $[processo_numero_cnj].

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_maioridade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], RG nº $[parte_autor_rg], residente e domiciliado $[parte_autor_endereco_completo], vem, muito respeitosamente, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer ao final, o que segue adiante descrito:

1 – DA NOMEAÇÃO AO QUADRO DE JURI: Recebi notificação deste d. Tribunal do Júri, comunicando o sorteio do meu nome para a composição do conselho de sentença, com convocado para a sessão ordinária dos dias 12, 19 e 26 de agosto as 9h30min, bem como 02, 09, 16, 23, e 30 de setembro de 2021 as 9h30 na forma da lei, sendo que por se tratar de serviço obrigatór…

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE $[processo_comarca]/$[processo_uf]

Ref. Convocação de Jurado

Processos número: $[processo_numero_cnj]; $[processo_numero_cnj]; $[processo_numero_cnj].

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