Quais são os motivos que permitem a dispensa de júri popular?

A dispensa do júri popular pode ser solicitada por motivos de força maior ou justo impedimento, devidamente comprovados. Exemplos incluem exercer funções essenciais que não podem ser interrompidas ou apresentar condições médicas que impossibilitem a participação.

Como é feita a solicitação de dispensa de jurado?

A dispensa pode ser solicitada por meio de uma petição simples enviada ao juiz responsável, explicando os motivos e anexando documentos comprobatórios. A petição deve ser enviada com antecedência para permitir que o juiz avalie o pedido.

O que acontece se um jurado convocado não comparecer sem justificativa?

Se um jurado não comparecer sem um motivo justificado, ele poderá ser penalizado com uma multa, que varia de 1 a 10 salários mínimos. O valor exato é determinado pelo juiz, levando em conta a situação econômica do jurado.

Quem está isento de servir como jurado?

Estão isentos de servir como jurados autoridades como o Presidente da República, Ministros de Estado, Governadores, membros do Congresso Nacional, magistrados, membros do Ministério Público e cidadãos maiores de 70 anos que solicitem dispensa.

Quais são os impedimentos legais para a função de jurado?

Impedimentos incluem parentesco próximo entre jurados, já ter atuado no mesmo processo ou Conselho de Sentença, e ter manifestado predisposição para condenar ou absolver o acusado. Esses impedimentos garantem a imparcialidade do júri.

Em que situações a suspeição dos jurados deve ser arguida?

A suspeição deve ser arguida no início da sessão de júri, antes da formação do conselho de sentença. Deve ocorrer se houver razões como parentesco ou ligação com o caso que comprometam a imparcialidade do jurado.

Qual é a importância do modelo de pedido de dispensa de jurado?

O modelo de pedido de dispensa é importante para guiar cidadãos que precisam justificar sua impossibilidade de servir como jurados, garantindo que apresentem os motivos corretos e a documentação necessária para evitar penalidades.

Direito Processual Penal

Modelo de Pedido de Dispensa de Júri Popular por Motivo de Trabalho

Pedido de dispensa de jurado por motivo de trabalho essencial, fundamentado no Art. 437 do CPP. O requerente justifica sua ausência, alegando que sua função é indispensável, podendo causar prejuízos à população. Solicita a procedência do pedido e expedição da certidão de isenção.

Atualizado25 set 2025

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eleonara araujo limaAdvogado Especialista

Modelo de pedido de dispensa de júri popular por motivo de trabalho, em que se requer a dispensa da nomeação de jurado, uma vez que este exerce função essencial, não podendo faltar.

Em quais ocasiões pode haver a dispensa de júri popular?

Servir como jurado no Tribunal do Júri é uma obrigação do cidadão, e a recusa injustificada é penalizada com multa.

De acordo com o artigo 443 do Código de Processo Penal, o cidadão convocado deve cumprir essa função, a menos que apresente um motivo relevante, seja de força maior, ou justo impedimento, comprovado através de um documento.

Art. 443. Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados.

Em quais situações há impedimentos legais para a função de jurado?

As causas de impedimento de jurado estão previstas no Código de Processo Penal, especificamente nos artigos 448 e 449, os quais estabelecem as condições que tornam um cidadão inapto a servir como jurado, garantindo a imparcialidade, a segurança e a integridade do julgamento.

Art. 448. São impedidos de servir no mesmo Conselho:

I – marido e mulher;

II – ascendente e descendente;

III – sogro e genro ou nora;

IV – irmãos e cunhados, durante o cunhadio;

V – tio e sobrinho;

VI – padrasto, madrasta ou enteado.

§1º O mesmo impedimento ocorrerá em relação às pessoas que mantenham união estável reconhecida como entidade familiar.

§2º Aplicar-se-á aos jurados o disposto sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades dos juízes togados.

Art. 449. Não poderá servir o jurado que:

I – tiver funcionado em julgamento anterior do mesmo processo, independentemente da causa determinante do julgamento posterior;

II – no caso do concurso de pessoas, houver integrado o Conselho de Sentença que julgou o outro acusado;

III – tiver manifestado prévia disposição para condenar ou absolver o acusado

Qual a penalidade para o não comparecimento de jurado convocado em tribunal do júri?

Para os casos de recusa injustificada, como já mencionado, há a penalidade de multa, de acordo com o art. 436, §º do CPP. No entanto, como dito acima, o jurado pode ter motivos que o levem ao não comparecimento, os quais são justificáveis.

Art. 436. O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade.

...

§2º A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado.

Ademais, a dispensa de um jurado convocado para o Tribunal do Júri pode ser solicitada através de uma petição simples, a qual deve ser enviada com antecedência.

A aplicação de multa por ausência não é imediata e depende da avaliação do juiz presidente sobre os motivos apresentados. As justificativas podem ser enviadas por fax, e-mail ou petição, e o juiz decidirá se a ausência é justificada.

Quando se deve arguir a suspeição dos jurados?

A suspeição dos jurados deve ser arguida todas as vezes que se iniciar a sessão de um júri, antes da formação do conselho de sentença.

As partes (defesa ou acusação) podem levantá-la se houver razões que comprometam a imparcialidade do jurado, como parentesco, relações de amizade ou inimizade, interesse no caso, ou se o jurado tiver sido testemunha dos fatos. O art. 106, do CPP, corrobora o entendimento:

Art. 106. A suspeição dos jurados deverá ser argüida oralmente, decidindo de plano do presidente do Tribunal do Júri, que a rejeitará se, negada pelo recusado, não for imediatamente comprovada, o que tudo constará da ata.

Quem está isento de participar de júri popular?

O artigo 437, do CPP lista, de forma clara, todos os que estão isentos de participação em um júri. Vejamos:

Art. 437. Estão isentos do serviço do júri:

I – o Presidente da República e os Ministros de Estado;

II – os Governadores e seus respectivos Secretários;

III – os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais;

IV – os Prefeitos Municipais;

V – os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública;

VI – os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública;

VII – as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública;

VIII – os militares em serviço ativo;

IX – os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa;

X – aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento.

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AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] DO ESTADO DE $[PROCESSO_ESTADO]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

Resumo

1. CANCELAMENTO DO TERMO DE NOMEAÇÃO COMO JURADO DO TRIBUNAL DO JÚRI

2. REQUERENTE PRESTARÁ SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL NA DATA EM QUESTÃO

3. NECESSIDADE DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA E EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE ISENÇÃO

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], por intermédio de seu procurador infra-assinado, conforme instrumento de mandato anexo, com escritório profissional situado na $[advogado_endereco], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar a presente

PEDIDO DE DISPENSA DE NOMEAÇÃO DE JURADO

com fulcro no Art. 437, inciso X, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I. DA NOMEAÇÃO DE JURADO

No dia $[geral_informacao_generica], o Senhor $[parte_autor_nome_completo] foi devidamente notificado pelo juízo da $[processo_vara] vara do tribunal do júri da comarca de $[processo_comarca] do estado de $[processo_estado], sobre o sorteio do seu nome para a composição dos quadros de jurados, conforme previsto nos Arts. 432 a 435 do CPP.

Considerando que se trata de um serviço obrigatório, e que a sua ausência poderá resultar na aplicação de penalidade pecuniária, conforme disposto no Art. 442 do CPP, vem, por meio deste, apresentar os motivos que justificam a sua isenção do serviço do júri, devido o seu justo impedimento a seguir exposto, a fim de evitar eventuais prejuízos financeiros e penalidades legais.

II. DA IMPOSSIBILIDADE DE COMPOR O QUADRO DE JURADOS

Por meio deste, venho solicitar, respeitosamente, a dispensa do Requerente de suas funções como jurado no presente Tribunal do Júri, para a sessão marcada para o dia $[geral_data_generica], à qual foi regularmente convocado, nos moldes do Art. 434 do CPP.

O pedido de dispensa fundamenta-se no Art. 437, inciso X, do CPP, pelo fato de que o Requerente exerce funções de natureza essencial na $[trabalho_empresa_unidade_hospital_etc], ocupando o cargo de $[geral_informacao_generica], sendo ainda responsável por $[geral_informacao_generica].

As atividades desempenhadas por ele são indispensáveis à população, e sua ausência comprometeria …

AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] DO ESTADO DE $[PROCESSO_ESTADO]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

Resumo

1. CANCELAMENTO DO TERMO DE NOMEAÇÃO COMO JURADO DO TRIBUNAL DO JÚRI

2. REQUERENTE PRESTARÁ SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL NA DATA EM QUESTÃO

3. NECESSIDADE DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA E EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE ISENÇÃO

PEDIDO DE DISPENSA DE NOMEAÇÃO DE JURADO

com fulcro no Art. 437, inciso X, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I. DA NOMEAÇÃO DE JURADO

II. DA IMPOSSIBILIDADE DE COMPOR O QUADRO DE JURADOS

As atividades desempenhadas por ele são indispensáveis à população, e sua ausência comprometeria …

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