Em quais situações um cidadão pode ser dispensado de atuar como jurado no Tribunal do Júri?

Um cidadão pode ser dispensado de atuar como jurado se apresentar um motivo relevante, de força maior ou justo impedimento, devidamente comprovado. Exemplos incluem compromissos profissionais essenciais, como funções de natureza essencial que não podem ser interrompidas, ou situações de saúde.

Quais são os impedimentos legais para servir como jurado?

Os impedimentos legais incluem relações de parentesco entre os jurados, ter atuado em julgamento anterior do mesmo processo, ou ter manifestado disposição prévia relacionada ao caso. Estes impedimentos garantem a imparcialidade e a integridade do julgamento.

Qual a penalidade para o não comparecimento de um jurado convocado?

A penalidade para o não comparecimento injustificado de um jurado convocado é uma multa, que pode variar de 1 a 10 salários mínimos, a critério do juiz. No entanto, se o jurado apresentar justificativas válidas, a ausência pode ser aceita sem penalidade.

Quem está isento de participar do júri popular?

Estão isentos de participar do júri popular os Presidentes da República, Ministros, Governadores, Magistrados, membros do Ministério Público, policiais, militares em serviço ativo, servidores públicos essenciais, e cidadãos acima de 70 anos, entre outros, conforme listados no CPP.

Como pode ser solicitada a dispensa de um jurado convocado?

A dispensa de um jurado pode ser solicitada através de uma petição simples, enviada ao juiz com antecedência. A petição deve incluir documentos que comprovem o justo impedimento, como compromissos profissionais inadiáveis.

Não encontrou o que queria?

Agora você pode gerar documentos jurídicos com segurança utilizando nossa Inteligência Artificial!

Direito Processual Penal

Modelo de Pedido de Dispensa de Júri Popular por Motivo de Trabalho.

Resumo com Inteligência Artificial

Pedido de dispensa de nomeação como jurado devido à função essencial do requerente, com base no Art. 437, inciso X, do CPP. Justifica-se a necessidade de sua presença no trabalho, evitando prejuízos aos serviços prestados. Solicita-se a expedição da certidão de isenção e o cancelamento da nomeação.

Atualizado28 jul 2025

9 milvisualizações

24downloads

eleonara araujo limaAdvogado Especialista

Sobre este documento

Modelo de pedido de dispensa de júri popular por motivo de trabalho, em que se requer a dispensa da nomeação de jurado, uma vez que este exerce função essencial, não podendo faltar.

Em quais ocasiões pode haver a dispensa de júri popular?

Servir como jurado no Tribunal do Júri é uma obrigação do cidadão, e a recusa injustificada é penalizada com multa.

De acordo com o artigo 443 do Código de Processo Penal, o cidadão convocado deve cumprir essa função, a menos que apresente um motivo relevante, seja de força maior, ou justo impedimento, comprovado através de um documento.

Art. 443. Somente será aceita escusa fundada em motivo relevante devidamente comprovado e apresentada, ressalvadas as hipóteses de força maior, até o momento da chamada dos jurados.

Em quais situações há impedimentos legais para a função de jurado?

As causas de impedimento de jurado estão previstas no Código de Processo Penal, especificamente nos artigos 448 e 449, os quais estabelecem as condições que tornam um cidadão inapto a servir como jurado, garantindo a imparcialidade, a segurança e a integridade do julgamento.

Art. 448. São impedidos de servir no mesmo Conselho:

I – marido e mulher;

II – ascendente e descendente;

III – sogro e genro ou nora;

IV – irmãos e cunhados, durante o cunhadio;

V – tio e sobrinho;

VI – padrasto, madrasta ou enteado.

§1º O mesmo impedimento ocorrerá em relação às pessoas que mantenham união estável reconhecida como entidade familiar.

§2º Aplicar-se-á aos jurados o disposto sobre os impedimentos, a suspeição e as incompatibilidades dos juízes togados.

Art. 449. Não poderá servir o jurado que:

I – tiver funcionado em julgamento anterior do mesmo processo, independentemente da causa determinante do julgamento posterior;

II – no caso do concurso de pessoas, houver integrado o Conselho de Sentença que julgou o outro acusado;

III – tiver manifestado prévia disposição para condenar ou absolver o acusado

Qual a penalidade para o não comparecimento de jurado convocado em tribunal do júri?

Para os casos de recusa injustificada, como já mencionado, há a penalidade de multa, de acordo com o art. 436, §º do CPP. No entanto, como dito acima, o jurado pode ter motivos que o levem ao não comparecimento, os quais são justificáveis.

Art. 436. O serviço do júri é obrigatório. O alistamento compreenderá os cidadãos maiores de 18 (dezoito) anos de notória idoneidade.

...

§2º A recusa injustificada ao serviço do júri acarretará multa no valor de 1 (um) a 10 (dez) salários mínimos, a critério do juiz, de acordo com a condição econômica do jurado.

Ademais, a dispensa de um jurado convocado para o Tribunal do Júri pode ser solicitada através de uma petição simples, a qual deve ser enviada com antecedência.

A aplicação de multa por ausência não é imediata e depende da avaliação do juiz presidente sobre os motivos apresentados. As justificativas podem ser enviadas por fax, e-mail ou petição, e o juiz decidirá se a ausência é justificada.

Quando se deve arguir a suspeição dos jurados?

A suspeição dos jurados deve ser arguida todas as vezes que se iniciar a sessão de um júri, antes da formação do conselho de sentença.

As partes (defesa ou acusação) podem levantá-la se houver razões que comprometam a imparcialidade do jurado, como parentesco, relações de amizade ou inimizade, interesse no caso, ou se o jurado tiver sido testemunha dos fatos. O art. 106, do CPP, corrobora o entendimento:

Art. 106. A suspeição dos jurados deverá ser argüida oralmente, decidindo de plano do presidente do Tribunal do Júri, que a rejeitará se, negada pelo recusado, não for imediatamente comprovada, o que tudo constará da ata.

Quem está isento de participar de júri popular?

O artigo 437, do CPP lista, de forma clara, todos os que estão isentos de participação em um júri. Vejamos:

Art. 437. Estão isentos do serviço do júri:

I – o Presidente da República e os Ministros de Estado;

II – os Governadores e seus respectivos Secretários;

III – os membros do Congresso Nacional, das Assembléias Legislativas e das Câmaras Distrital e Municipais;

IV – os Prefeitos Municipais;

V – os Magistrados e membros do Ministério Público e da Defensoria Pública;

VI – os servidores do Poder Judiciário, do Ministério Público e da Defensoria Pública;

VII – as autoridades e os servidores da polícia e da segurança pública;

VIII – os militares em serviço ativo;

IX – os cidadãos maiores de 70 (setenta) anos que requeiram sua dispensa;

X – aqueles que o requererem, demonstrando justo impedimento.

Mais conteúdo sobre júri popular

Modelo de manifestação em que apresenta o rol de testemunhas a serem ouvidas em plenário

Modelo de manifestação em requerimento de desaforamento

Modelo de apelação em sentença de júri

Caso precise de algum modelo específico, mande um e-mail pra gente!

Petição

AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] DO ESTADO DE $[PROCESSO_ESTADO]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

Resumo

1. CANCELAMENTO DO TERMO DE NOMEAÇÃO COMO JURADO DO TRIBUNAL DO JÚRI

2. REQUERENTE PRESTARÁ SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL NA DATA EM QUESTÃO

3. NECESSIDADE DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA E EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE ISENÇÃO

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no CPF sob o nº $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], por intermédio de seu procurador infra-assinado, conforme instrumento de mandato anexo, com escritório profissional situado na $[advogado_endereco], vem, respeitosamente, à presença de Vossa Excelência apresentar a presente

PEDIDO DE DISPENSA DE NOMEAÇÃO DE JURADO

com fulcro no Art. 437, inciso X, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I. DA NOMEAÇÃO DE JURADO

No dia $[geral_informacao_generica], o Senhor $[parte_autor_nome_completo] foi devidamente notificado pelo juízo da $[processo_vara] vara do tribunal do júri da comarca de $[processo_comarca] do estado de $[processo_estado], sobre o sorteio do seu nome para a composição dos quadros de jurados, conforme previsto nos Arts. 432 a 435 do CPP.

Considerando que se trata de um serviço obrigatório, e que a sua ausência poderá resultar na aplicação de penalidade pecuniária, conforme disposto no Art. 442 do CPP, vem, por meio deste, apresentar os motivos que justificam a sua isenção do serviço do júri, devido o seu justo impedimento a seguir exposto, a fim de evitar eventuais prejuízos financeiros e penalidades legais.

II. DA IMPOSSIBILIDADE DE COMPOR O QUADRO DE JURADOS

Por meio deste, venho solicitar, respeitosamente, a dispensa do Requerente de suas funções como jurado no presente Tribunal do Júri, para a sessão marcada para o dia $[geral_data_generica], à qual foi regularmente convocado, nos moldes do Art. 434 do CPP.

O pedido de dispensa fundamenta-se no Art. 437, inciso X, do CPP, pelo fato de que o Requerente exerce funções de natureza essencial na $[trabalho_empresa_unidade_hospital_etc], ocupando o cargo de $[geral_informacao_generica], sendo ainda responsável por $[geral_informacao_generica].

As atividades desempenhadas por ele são indispensáveis à população, e sua ausência comprometeria …

Petição

AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] DO ESTADO DE $[PROCESSO_ESTADO]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

Resumo

1. CANCELAMENTO DO TERMO DE NOMEAÇÃO COMO JURADO DO TRIBUNAL DO JÚRI

2. REQUERENTE PRESTARÁ SERVIÇO DE NATUREZA ESSENCIAL NA DATA EM QUESTÃO

3. NECESSIDADE DE PROCEDÊNCIA DA DEMANDA E EXPEDIÇÃO DA CERTIDÃO DE ISENÇÃO

PEDIDO DE DISPENSA DE NOMEAÇÃO DE JURADO

com fulcro no Art. 437, inciso X, do Código de Processo Penal, pelas razões de fato e de direito a seguir expostas:

I. DA NOMEAÇÃO DE JURADO

II. DA IMPOSSIBILIDADE DE COMPOR O QUADRO DE JURADOS

As atividades desempenhadas por ele são indispensáveis à população, e sua ausência comprometeria …

Modelo de Pedido de Dispensa de Júri Popular por Motivo de Trabalho.

Sobre este documento

Petição

PEDIDO DE DISPENSA DE NOMEAÇÃO DE JURADO

Peças Relacionadas

Confira as perguntas frequentes

Peças Relacionadas

Petição

PEDIDO DE DISPENSA DE NOMEAÇÃO DE JURADO

Confira as perguntas frequentes