Direito Processual Penal

Modelo de Requerimento. Dispensa. Jurado. Servidora Pública. Função Essencial | Adv.Eleonara

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento de dispensa da nomeação de jurado por servidora pública, que exerce função essencial em capacitação técnica, conforme art. 437, X, do CPP. Justifica a impossibilidade de comparecimento devido a trabalho educativo de trânsito no Município.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA Criminal DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

Processo nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_cpf], $[parte_autor_rg], residente e domiciliada a rua $[parte_autor_endereco_completo],   vem com o devido apreço, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer ao final, o que segue adiante descrito.

 

PEDIDO - DISPENSA DA NOMEAÇÃO DE JURADO - ART. 437, X, DO CPP

 

I - DA NOMEAÇÃO DE JURADO

 

Em $[geral_data_generica] recebi notificação do Tribunal de Júri desta Comarca, comunicando o sorteio do meu nome para a composição dos quadros de jurados. Por se tratar de serviço obrigatório, o não comparecimento de minha pessoa redundará em pena pecuniária conforme art. 442 do CPP.

 

II - DA IMPOSSIBILIDADE DE COMPOR O QUADRO DE JURADOS

 

Valho-me desta, para solicitar minha dispensa para ser jurado no Tribunal do Júri, a qual fui …

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