O que é um requerimento de dispensa de nomeação de jurado?

É um pedido formal feito ao juiz para ser dispensado de atuar como jurado em um tribunal, geralmente por motivo de impedimento justificado, como prestação de serviço essencial.

Quem pode solicitar dispensa de jurado?

Qualquer pessoa convocada para ser jurado pode solicitar dispensa, especialmente se tiver um motivo justificado, como ser servidor público em serviço essencial, conforme o artigo 437, inciso X, do Código de Processo Penal.

Qual é o embasamento legal para pedir dispensa de jurado?

O embasamento legal para pedir dispensa de jurado é o artigo 437, inciso X, do Código de Processo Penal, que permite solicitação de dispensa por motivo justo.

O que acontece se eu não comparecer como jurado sem solicitar dispensa?

Se você não comparecer como jurado sem solicitar dispensa e sem uma justificativa aceita, poderá enfrentar penalidades, incluindo multa, conforme o artigo 442 do Código de Processo Penal.

Como posso justificar minha dispensa do júri?

Você pode justificar sua dispensa do júri apresentando provas de que está realizando um serviço essencial ou possui outros impedimentos relevantes, como capacitação técnica indispensável ao serviço público.

O que deve conter um pedido de dispensa de jurado?

Um pedido de dispensa de jurado deve conter a identificação do requerente, a explicação do motivo do pedido, referências legais pertinentes e uma solicitação formal ao juiz para a dispensa.

Modelo de Requerimento. Dispensa. Jurado. Servidora Pública. Função Essencial

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA Criminal DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

$[parte_autor_nome_completo], $[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], $[parte_autor_cpf], $[parte_autor_rg], residente e domiciliada a rua $[parte_autor_endereco_completo], vem com o devido apreço, à presença de Vossa Excelência, expor e requerer ao final, o que segue adiante descrito.

PEDIDO - DISPENSA DA NOMEAÇÃO DE JURADO - ART. 437, X, DO CPP

I - DA NOMEAÇÃO DE JURADO

Em $[geral_data_generica] recebi notificação do Tribunal de Júri desta Comarca, comunicando o sorteio do meu nome para a composição dos quadros de jurados. Por se tratar de serviço obrigatório, o não comparecimento de minha pessoa redundará em pena pecuniária conforme art. 442 do CPP.

II - DA IMPOSSIBILIDADE DE COMPOR O QUADRO DE JURADOS

Valho-me desta, para solicitar minha dispensa para ser jurado no Tribunal do Júri, a qual fui …

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA Criminal DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA]/$[PROCESSO_UF]

Processo nº $[processo_numero_cnj]

PEDIDO - DISPENSA DA NOMEAÇÃO DE JURADO - ART. 437, X, DO CPP

I - DA NOMEAÇÃO DE JURADO

II - DA IMPOSSIBILIDADE DE COMPOR O QUADRO DE JURADOS

Valho-me desta, para solicitar minha dispensa para ser jurado no Tribunal do Júri, a qual fui …

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PEDIDO - DISPENSA DA NOMEAÇÃO DE JURADO - ART. 437, X, DO CPP

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