Direito Processual Penal

Modelo de Requerimento. Dispensa. Jurado. Servidora Pública. Função Essencial | Adv.Eleonara

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento de dispensa da nomeação de jurado por servidora pública, que exerce função essencial em capacitação técnica, conforme art. 437, X, do CPP. Justifica a impossibilidade de comparecimento devido a trabalho educativo de trânsito no Município.

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