Direito Processual Penal

[Modelo] de Requerimento para Obtenção de Título de Eleitor | Cumprimento de Pena

Resumo com Inteligência Artificial

Parte requer a obtenção do título de eleitor, apresentando comprovante de cumprimento de pena. Argumenta que a negativa de direitos políticos impede sua reintegração social e profissional, comparando sua situação com a de outros condenados que mantêm direitos políticos.

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