Direito Processual Penal

[Modelo] de Requerimento para Obtenção de Título de Eleitor | Cumprimento de Pena

Resumo com Inteligência Artificial

Parte requer a obtenção do título de eleitor, apresentando comprovante de cumprimento de pena. Argumenta que a negativa de direitos políticos impede sua reintegração social e profissional, comparando sua situação com a de outros condenados que mantêm direitos políticos.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

Processo nº $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo], vem, mui respeitosamente à presença de V. Exa, por seu advogado, expor   o quanto segue:

 

Nos termos do despacho de folhas 129, anexo  comprovante de depósito em dinheiro na conta corrente do Lar $[geral_informacao_generica], nos termos e condições da determinação destes douto juízo, depósito relativo ao meses  de fevereiro de  2.013.

 

O caminho da recuperação e da socialização do apenado, passa necessariamente pelo sucesso no cumprimento da pena que lhe foi imposta.

 

Na maioria das vezes, ocorre a reincidência delituosa, pelo simples fato de ex-condenado ser discriminado pela …

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