Direito Eleitoral

Modelo de Requerimento à Justiça Eleitoral. Reestabelecimento dos Direitos Políticos | Adv.Carlos

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento para restabelecimento dos direitos políticos de autor que cumpriu pena por delito. O autor, após conclusão da pena e sem pendências, solicita a regularização do título de eleitor, visando retornar ao exercício do voto e ser votado.

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