Direito Eleitoral

Modelo de Requerimento à Justiça Eleitoral. Reestabelecimento dos Direitos Políticos | Adv.Carlos

Resumo com Inteligência Artificial

Requerimento para restabelecimento dos direitos políticos de autor que cumpriu pena por delito. O autor, após conclusão da pena e sem pendências, solicita a regularização do título de eleitor, visando retornar ao exercício do voto e ser votado.

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Sobre este documento

Petição

AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA FEDERALDA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

 

 

 

 

 

Processo nº: $[processo_numero_cnj]

 

 

 

 

 

 

Resumo

 

  • REQUERIMENTO DE RESTABELECIMENTO DE DIREITOS POLÍTICOS

 

 

 

 

 

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo],vem, por intermédio de seu procurador,requerer o

 

RESTABELECIMENTO DE DIREITOS POLÍTICOS

 

pelos motivos a seguir:

 

 

O Requerente cometeu um delito e foi preso no dia $[geral_data_generica], tendo a sanção imposta do Art. $[geral_informacao_generica] do CPP.

 

Dessa forma, após todo o procedimento investigativo e instauração da ação penal, a sentença foi proferida concluindo:

 

  • $[geral_informacao_generica]
  • $[geral_informacao_generica]

 

 

Nesse seguimento, o Requerente cumpriu toda a sua pena e …

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