O que é um requerimento de restabelecimento de direitos políticos?

É um pedido formal à Justiça Eleitoral para que uma pessoa que teve seus direitos políticos suspensos, geralmente devido a uma condenação criminal, possa recuperá-los e voltar a votar e ser votado.

Quando posso solicitar o restabelecimento dos meus direitos políticos?

Você pode solicitar o restabelecimento dos direitos políticos após cumprir integralmente a pena imposta pela Justiça e não ter mais pendências judiciais. É necessário que a decisão judicial extinguindo a pena esteja disponível.

Como devo proceder para restabelecer meus direitos políticos?

Deve-se apresentar um requerimento à Justiça Eleitoral, documentando o cumprimento da pena e solicitando a retificação dos cadastros para restabelecimento dos direitos políticos. Uma decisão judicial é necessária para este processo.

Quais documentos são necessários para restabelecer os direitos políticos?

Os documentos incluem a sentença que extingue a pena, comprovantes de cumprimento total da pena e, possivelmente, documentos pessoais que comprovem sua identidade e situação eleitoral.

Por que meus direitos políticos foram suspensos?

Os direitos políticos podem ser suspensos em decorrência de condenação criminal que resulte em pena de privação de liberdade, conforme determina a legislação brasileira. Após cumprimento da pena, é possível solicitar o restabelecimento.

O que acontece se eu não restabelecer meus direitos políticos após cumprir a pena?

Sem o restabelecimento dos direitos políticos, você permanecerá impedido de exercer o direito ao voto e de se candidatar a cargos públicos, impactando sua participação democrática.

Direito Eleitoral

Modelo de Requerimento à Justiça Eleitoral. Reestabelecimento dos Direitos Políticos | Adv.Carlos

Requerimento para restabelecimento dos direitos políticos de autor que cumpriu pena por delito. O autor, após conclusão da pena e sem pendências, solicita a regularização do título de eleitor, visando retornar ao exercício do voto e ser votado.

Atualizado28 set 2023

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Carlos StoeverAdvogado Especialista

Petição Premium

Legislação Atualizada
Doutrina Atualizada
Jurisprudência Atualizada
Tipografia Jurídica

AO JUÍZO DA $[PROCESSO_VARA] VARA FEDERALDA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]

Processo nº: $[processo_numero_cnj]

Resumo

REQUERIMENTO DE RESTABELECIMENTO DE DIREITOS POLÍTICOS

$[parte_autor_nome_completo],$[parte_autor_nacionalidade], $[parte_autor_estado_civil], $[parte_autor_profissao], portador do $[parte_autor_rg] e inscrito no $[parte_autor_cpf], residente e domiciliado na $[parte_autor_endereco_completo],vem, por intermédio de seu procurador,requerer o

RESTABELECIMENTO DE DIREITOS POLÍTICOS

pelos motivos a seguir:

O Requerente cometeu um delito e foi preso no dia $[geral_data_generica], tendo a sanção imposta do Art. $[geral_informacao_generica] do CPP.

Dessa forma, após todo o procedimento investigativo e instauração da ação penal, a sentença foi proferida concluindo:

$[geral_informacao_generica]
$[geral_informacao_generica]

Nesse seguimento, o Requerente cumpriu toda a sua pena e …