Petição
EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUÍZ (A) DE DIREITO VARA ÚNICA DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado nos autos em epígrafe, vem, respeitosamente, por seu advogado in fine assinado, vem, mui respeitosamente, a presença de Vossa Excelência, na forma dos arts. 396 e 396-A do Código de Processo Penal, apresentar, tempestivamente, sua
RESPOSTA À ACUSAÇÃO
com base nos fatos e fundamentos jurídicos a seguir expostos:
I- SÍNTESE PROCESSUAL
O réu foi notificado para apresentar resposta à acusação por ter supostamente praticado a conduta descrita na norma legal prevista no art.1 º, I da Lei nº 8.176/91, conforme narrou a denúncia.
II- DOS FATOS
O Ministério Público Estadual ofereceu denúncia, em 26 de novembro de 2018 fls. 02/04, em desfavor do acusado, por ter praticado o crime de revenda de gás de cozinha sem autorização, consubstanciado no art.1 º, I da Lei nº 8.176/1991.
Narra a denúncia, que o acusado revendeu botijões de gás sem autorização para tal atividade, que foram aprendidos 26 unidades de botijões de gás em sua propriedade.
Ademais, que o acusado teria confessado na delegacia e afirmado que revendia-os por R$ 63 (sessenta e três reais).
A denúncia foi recebida no dia 27 de junho de 2019 fl. 36.
Nessa esteira, o acusado foi notificado dia 15 de julho para apresentar sua defesa.
Não houve proposta de suspensão condicional do processo ao tempo do oferecimento da denúncia, o que deve ser revisto pelos fundamentos que passa a expor:
III- DO DIREITO
III- 1 DA SUSPENSÃO CONDICIONAL DO PROCESSO
É imperioso destacar, que no momento da propositura da denúncia não foi oferecido a suspensão condicional do processo ao acusado, negando a vigência do art. 89, caput, da Lei nº 9099/95.
Basta compulsar os autos do feito para se verificar que a proposta …
