Resposta à acusação em ação penal, solicitando a absolvição sumária do réu, sem análise do mérito neste momento, que ocorrerá após a audiência de instrução.
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EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[PROCESSO_VARA] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[PROCESSO_COMARCA] - $[PROCESSO_UF]
Referente processo n°$[processo_valor_da_causa]
$[parte_autor_nome_completo], devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por meio de seu advogado nomeado, vem respeitosamente …
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