Petição
EXCELENTÍSSIMA SENHORA DOUTORA JUÍZA DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[processo_comarca], ESTADO DE $[processo_estado].
Processo nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já qualificado nos autos da ação penal n° $[processo_numero_cnj], que lhe move a Justiça Pública, por seu Advogado e procurador, in fine assinado, vem, respeitosamente a presença de Vossa Excelência apresentar
RESPOSTA À ACUSAÇÃO
Nos termos dos artigos 396 e 396-A do Código de Processo Penal, pelos fundamentos de fatos e de direito a seguir expostos.
DOS FATOS
Narra a exordial acusatória que o denunciado teria em tese praticado o delito de porte ilegal de arma de fogo com numeração suprimida, nos termos do artigo 16, § 1º, inciso IV, da Lei 10.826/03.
Isso, porque consta na denúncia que $[geral_informacao_generica] ora Acusado, teria supostamente na data dos fatos ao avistar a presença da Polícia Militar, iniciou uma fuga em um veiculo que conduzia, sendo realizado o acompanhamento pelos milicianos.
E após breve acompanhamento pelo Agentes o Denunciado teria colidido com outro automóvel, assim abandonando o seu automóvel e fugindo a pé, portando o revolver que veio a abandona-lo em um campo, após adentrou em sua residência.
Ato continuo, supostamente os milicianos franquearam a entrada no imóvel do mesmo vindo a efetuar a sua prisão. A arma de fogo foi apreendida e Acusado levado a Autoridade Policial Judiciária, realizada a audiência de custódia, havendo dúbio da autoria e satisfeito os requisitos da Liberdade Provisória, o Réu foi posto em Liberdade sem fiança sendo aplicadas medidas cautelares diversas da prisão. O Representante Ministerial ofertou a denúncia, que foi acolhida por este preclaro Juízo e o Acusado vem oferecer resposta a Acusação.
É a síntese do essencial.
DO DIREITO
Em primeiro lugar, se verifica a nulidade do flagrante delito, vez que os milicianos adentraram na residência do Acusado sem ordem judicial e/ou flagrante delito, apenas por versão isolada de que …