Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ___ VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CIDADE - UF
Processo nº Número do Processo
Nome Completo, já devidamente qualificado nos autos do processo em epígrafe, por intermédio dos seus advogados legalmente constituídos, consoante instrumento procuratório acostado aos autos, vem à presença de Vossa Excelência, com fulcro no art. 396 e seguintes do Código de Processo Penal, apresentar
RESPOSTA À ACUSAÇÃO
o que o faz pelos motivos de fato e de direito a seguir delineados:
I - BREVE RELATO DOS FATOS
Fora o acusado denunciado e encontra-se processado por este ínclito juízo em virtude da ocorrência dos fatos que segundo entendimento do Ministério Público, à norma penal incriminadora inserta no art. 14 da Lei 10.826/03.
Segundo se recolhe da peça acusatória, o acusado no dia 05/12/2018, por volta das 21h26m, nas margens da BR 135, da cidade de Informação Omitida, o acusado, em companhia de Informação Omitida, foram abordados por policiais militares, em preventivo, ocasião em que foi encontrado, em posse de Informação Omitida, um revolver “de fabricação artesanal”, calibre 38, com duas munições intactas do mesmo calibre, sendo esta de uso permitido.
Na esteira, constata-se que ao acusado foi imputada a prática de condutas que idealmente se ajustariam aos tipos penais acima relevados, eis que se trata de crime de mera conduta.
II - DO MÉRITO
A) DA DESCLASSIFICAÇÃO DO DELITO PREVISTO NO ARTIGO 14 PARA O ARTIGO 12 DA LEI 10.826/2003
Em que pese à denúncia oferecida pelo representante do parquet ter embasamento em depoimentos testemunhais ocasionados por flagrante delito, será devidamente comprovado no curso da presente, através de testemunhas que estavam presentes no local no momento da abordagem feito pelos policiais que, a arma acima relatada, não se encontrava na posse do acusado no momento da abordagem, pelo contrário, a referida arma estava fora do alcance do acusado.
No momento da abordagem, o acusado não portava nenhuma arma. Ademais, consoante relato dos autos estava próximo do mesmo, o que via de regra consubstancia gritante irregularidade do Parquet, atribuir fato diverso do existente no caderno processual, senão veja a breve citação do que consta na peça acusatória:
[...] “O revolver estava em poder de seu amigo, Informação Omitida (Fls. 71)” [...]
Neste sentido, em relação ao porte e posse de arma, salienta o ilustre Doutrinador Fernando Capez, em sua obra Comentários à Lei de …