Petição
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA $[processo_vara] VARA CRIMINAL DA COMARCA DE $[processo_comarca] - ESTADO DO $[processo_uf]
PROCESSO Nº $[processo_numero_cnj]
$[parte_autor_nome_completo], já devidamente qualificado, por intermédio deste defensor dativo que esta subscreve, vem, respeitosamente perante Vossa Excelência, tempestivamente (art. 396, caput, CPP), com abrigo no art. 396-A do Código de Processo Penal, apresentar
RESPOSTA À ACUSAÇÃO
pelos fundamentos de fato e de direito a seguir expostos.
1. Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público em face de $[parte_autor_nome_completo], ora acusado, pela suposta prática da conduta de posse ilegal de arma de fogo e/ou munições de uso permitido.
A denúncia foi oferecida em 23/02/2021 e recebida no mesmo dia. Narra a peça acusatória que à data de 20/02/2021, o acusado, em sua residência, possuía, uma espingarda artesanal, sem marca e …
