O que é uma petição de transferência de comarca?

É um pedido formal ao juiz para que a obrigação de comparecimento periódico em juízo seja transferida para uma comarca mais próxima da residência do autor, devido a circunstâncias como dificuldades econômicas.

Como solicitar a transferência de comarca para comparecimento obrigatório?

Para solicitar a transferência, é necessário apresentar uma petição ao juiz responsável pelo caso, explicando as razões, como dificuldade de locomoção ou condições financeiras, que justificam a mudança.

Quais são os motivos para pedir a transferência de comarca?

Geralmente, a transferência de comarca é solicitada por motivos econômicos, dificuldades de locomoção ou porque o autor mudou-se para uma cidade distante da comarca original.

Qual é a importância da carta de guia na transferência de comarca?

A carta de guia é um documento expedido pelo juiz que autoriza e formaliza a transferência do local de comparecimento obrigatório para outra comarca, permitindo que o autor cumpra suas obrigações legais no novo local.

Quais são os documentos necessários para anexar a uma petição de transferência de comarca?

Além da petição, é importante anexar documentos que comprovem a residência atual e a condição de hipossuficiência econômica, como comprovantes de endereço e renda.

Direito Penal

[Modelo] de Petição para Transferência de Comarca | Cumprimento de Comparecimento Bimestral

Petição solicita a transferência da comarca para cumprimento de comparecimento bimestral, devido à hipossuficiência econômica do requerente, que não pode se deslocar até a comarca designada. Requer a designação do comparecimento na comarca de sua residência.

Atualizado21 jan 2020

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yanka schramm oliveiraAdvogado Especialista

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA undefined VARA CRIMINAL DA COMARCA DE undefined/undefined

Processo nº: Número do Processo

Nome Completo, devidamente qualificado nos autos da ação penal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado legalmente constituído, expor e ao final requerer o seguinte:

Ficou determinado por V. Exa, que o requerente, deverá comparecer em juízo para cumprir a condição estabelecida, qual seja comparecimento obrigatório para informar e justificar suas …

[Modelo] de Petição para Transferência de Comarca | Cumprimento de Comparecimento Bimestral

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