Direito Penal

[Modelo] de Petição para Transferência de Comarca | Cumprimento de Comparecimento Bimestral

Resumo com Inteligência Artificial

Petição solicita a transferência da comarca para cumprimento de comparecimento bimestral, devido à hipossuficiência econômica do requerente, que não pode se deslocar até a comarca designada. Requer a designação do comparecimento na comarca de sua residência.

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Sobre este documento

Petição

EXCELENTÍSSIMO (A) SENHOR (A) DOUTOR (A) JUIZ (A) DE DIREITO DA undefined  VARA CRIMINAL DA COMARCA DE undefined/undefined

 

 

 

Processo nº: Número do Processo

 

 

 

Nome Completo, devidamente qualificado nos autos da ação penal, vem, respeitosamente, perante Vossa Excelência, por seu advogado legalmente constituído, expor e ao final requerer o seguinte:

 

 

Ficou determinado por V. Exa, que o requerente, deverá comparecer em juízo para cumprir a condição estabelecida, qual seja comparecimento obrigatório para informar e justificar suas …

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